| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 130, de 8 de novembro de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Bello Monte”, implantado no Lote Rural nº 26.B/26.D.1, com área de 22.258,01 m² (vinte e dois mil duzentos e cinquenta e oito metros e um decímetro quadrado), do 1º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município, Matrícula nº 57.954 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 6.465,84m² (seis mil quatrocentos e sessenta e cinco metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), equivalente a 29,05% (vinte e nove inteiros e cinco centésimos por cento) da área loteada, correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área total de 2.671,20m² (dois mil seiscentos e setenta e um metros e vinte decímetros quadrados), correspondentes a 12,00% (doze por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: a) lote nº 534 da quadra nº 01, com área de 360,00 m²; b) lote nº 402 da quadra nº 01, com área de 2.311,20 m². Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.626, de 09/11/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná