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norma nº 130/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 130 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 130, de 8 de novembro de 2016 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Bello Monte”, implantado no Lote Rural nº 
26.B/26.D.1, com área de 22.258,01 m² (vinte e dois mil duzentos e cinquenta e oito metros e 
um decímetro quadrado), do 1º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município, 
Matrícula nº 57.954 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
6.465,84m² (seis mil quatrocentos e sessenta e cinco metros e oitenta e quatro decímetros 
quadrados), equivalente a 29,05% (vinte e nove inteiros e cinco centésimos por cento) da área 
loteada, correspondente às vias públicas do Loteamento; 
 II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, 
com área total de 2.671,20m² (dois mil seiscentos e setenta e um metros e vinte decímetros 
quadrados), correspondentes a 12,00% (doze por cento) da área loteada, identificados na planta 
do loteamento como áreas de uso institucional: 
 a) lote nº 534 da quadra nº 01, com área de 360,00 m²; 
 b) lote nº 402 da quadra nº 01, com área de 2.311,20 m². 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de novembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.626, de 09/11/2016 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 

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