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norma nº 131/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 131 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 131, de 8 de novembro de 2016 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 29 de setembro de 2016, 
com a Srª Roseni Rosa de Souza, consistente no pagamento da importância de R$ 
310,00 (trezentos e dez reais), a título de indenização/reparação de danos 
ocasionados em veículo de sua propriedade, em virtude de queda de galho sobre o 
para-brisa do mesmo, por ocasião da realização do serviço de poda de árvores por 
servidores da Secretaria do Meio Ambiente do Município, no mês de agosto de 
2016. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 8 de novembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.626, de 09/11/2016 

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