| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 131, de 8 de novembro de 2016 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 29 de setembro de 2016, com a Srª Roseni Rosa de Souza, consistente no pagamento da importância de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), a título de indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em virtude de queda de galho sobre o para-brisa do mesmo, por ocasião da realização do serviço de poda de árvores por servidores da Secretaria do Meio Ambiente do Município, no mês de agosto de 2016. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.626, de 09/11/2016