br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 137/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 137 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
native_id939

Originating matéria

matéria 6984 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 137, de 22 de novembro de 2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o
exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo,
para o exercício de 2017.
Art. 2º – O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de
2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 538.504.962,46 (quinhentos e trinta e oito
milhões quinhentos e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos),
incluídos os recursos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos
especiais.
Art. 3º – A receita será realizada de acordo com a legislação específica em
vigor, segundo as seguintes estimativas:
 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......................... 419.860.788,38
RECEITAS CORRENTES................. 390.384.722,28
Receita Tributária................. 100.050.000,00
Receita de Contribuições........... 11.870.000,00
Receita Patrimonial................ 10.133.661,39
Receita de Serviços................ 3.044.377,16
Transferências Correntes........... 245.993.044,69
Outras Receitas Correntes.......... 19.293.639,04
RECEITAS DE CAPITAL................ 29.476.066,10
Operações de Crédito............... 14.071.989,59
Alienação de Bens.................. 1.808.400,00
Transferências de Capital.......... 13.595.676,51
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA .................... 14.731.768,29
RECEITAS CORRENTES ................. 10.185.234,44
Receita de Contribuições............ 9.322.611,36
Receita Patrimonial................. 597.447,48
Outras Receitas Correntes........... 265.175,60
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA.. 4.546.533,85
Receita de Operações Intra-
 Orçamentárias...................... 4.546.533,85
III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 103.912.405,79
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS CORRENTES.................. 50.758.083,17
Receita de Contribuições............ 14.056.763,17
Receita Patrimonial................. 33.000.000,00
 Outras Receitas correntes........... 3.701.320,00
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA.. 49.911.822,62
Receita de Operações Intra-
 Orçamentárias...................... 49.911.422,62
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Outras Receita Correntes Intra-
 Orçamentárias...................... 400,00
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES.................. 3.187.500,00
Receita Patrimonial................. 37.500,00
Receitas de serviços................ 100.000,00
 Outras Receitas correntes........... 3.050.000,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES.................. 55.000,00
Receita Patrimonial................. 55.000,00
IV - TOTAL DA RECEITA............................. 538.504.962,46
Art. 4º – A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................... 418.965.793,12
LEGISLATIVO MUNICIPAL......................... 10.200.000,00
GABINETE DO PREFEITO.......................... 8.363.003,09
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO................... 14.373.196,26
SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS.. 40.910.287,79
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO........ 2.729.041,12
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS................ 3.757.448,05
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO..................... 1.640.982,02
SECRETARIA DA CULTURA......................... 5.669.649,11
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO........................ 109.942.631,90
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER................ 13.065.974,46
SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
 DE INOVAÇÃO E TURISMO.................. 4.950.407,70
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE................... 14.289.747,72
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO........... 45.719.073,54
SECRETARIA DA SAÚDE .......................... 94.236.057,16
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 4.659.082,76
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
FAMÍLIA.................................. 16.110.504,33
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES......... 512.946,55
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL.............. 16.495.721,85
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO............ 8.241.940,24
SECRETARIA DA JUVENTUDE....................... 1.509.913,77
RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................... 1.588.183,70
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.................... 114.636,49
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC....................... 114.636,49
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.................... 14.731.768,29
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO....................... 14.731.768,29
IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 104.692.764,56
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – TOLEDOPREV...... 100.694.905,79
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
 DE BOMBEIROS - FUNREBOM.................. 803.358,77
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. 3.194.500,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
V - TOTAL DA DESPESA................................ 538.504.962,46
Art. 5º – O orçamento de investimentos da empresa pública de direito privado
fixa a despesa, para o exercício de 2017, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo
com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS PRÓPRIOS................................. 1.000.000,00
TOTAL............................................. 1.000.000,00
Art. 6º – A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2017 será
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a servir como
fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes para o
atendimento de suas despesas.
Art. 7º – Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo orçamentário, na forma de
créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I – no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 81.753.158,62
(oitenta e um milhões setecentos e cinquenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e
sessenta e dois centavos);
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 638.900,00 (seiscentos
e trinta e oito mil e novecentos reais);
III – no orçamento da Coordenação de Previdência (TOLEDOPREV): R$
20.138.981,16 (vinte milhões cento e trinta e oito mil novecentos e oitenta e um reais e
dezesseis centavos);
IV – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo (CAST): R$ 2.946.353,66 (dois milhões novecentos e quarenta e seis mil trezentos
e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos);
V – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
(FUNREBOM): R$ 160.671,75 (cento e sessenta mil seiscentos e setenta e um reais e setenta
e cinco centavos);
VI – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão
Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 22.927,30 (vinte e dois mil novecentos e vinte
e sete reais e trinta centavos).
§ 1º – Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo correspondem
a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade, conforme autorizado
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. 
§ 2º – O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será
realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos, nos termos do
artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 86, de 25 de agosto de 2016.
§ 3º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8º – Fica o Executivo municipal autorizado a:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
I – contratar operações de crédito internas para a realização de investimentos
em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento parte das cotas de
participação no ICMS a que tem direito o Município;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter o
equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal.
Art. 9º – Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do inciso VI do
artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos adicionais suplementares
nas próprias dotações, até o limite de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais),
dando ciência ao Executivo municipal, observadas as demais disposições previstas no artigo
7º desta Lei.
 
Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor
público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
I – adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme reestruturação
promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme
normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III – adequar as contas de receita conforme as fontes de recurso e de acordo
com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
IV – adequar os programas de trabalho conforme as fontes de recurso, no anexo
“Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único – As modificações descritas no caput deste artigo não
implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 – Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de novembro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.634, de 23/11/2016

open original →