norma nº 68/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 68, de 28 de maio de 2014 
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o 
regime de adiantamento a servidores municipais, para 
realizar despesas que não possam subordinar-se ao 
processo normal de aplicação. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que dispõe sobre 
o regime de adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam 
subordinar-se ao processo normal de aplicação. 
 Art. 2º – A Lei “R” nº 107, de 11 de setembro de 2009, com as 
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Art. 2º-A – ... 
 ... 
 XI – com arbitragem em competições esportivas realizadas no Município de 
Toledo; 
 XII – com viagens a outras cidades, nos casos em que o servidor receber 
diárias, compreendidas as despesas de combustível e de manutenção de veículos. 
Art. 3º – ... 
 
 Parágrafo único – O limite de que trata o caput deste artigo será equivalente 
a 6% do valor fixado no artigo 23, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, nas 
despesas mencionadas no inciso VIII do artigo anterior. 
...” 
 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 28 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8550, de 30/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.018, de 30/05/2014