| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.228, de 10 de agosto de 2016 Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC). Art. 2º – A Lei nº 1.912 , de 1º de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º – Ficam instituídos os seguintes órgãos integrantes do SMPDC, consoante organograma anexo: ... Art. 4º – ... ... II – prestar aos consumidores toledanos orientação permanente sobre seus direitos e garantias, através de atividades educativas e por intermédio dos diferentes meios de comunicação, desenvolvendo programas educativos de informação e orientação à criança, ao adolescente e aos consumidores em geral; III – realizar estudos e pesquisas no interesse dos consumidores toledanos, bem como promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando a educar e a despertar os consumidores para uma consciência crítica; IV – fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, fornecimento, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor toledano, bem como os riscos que apresentem; V – receber, analisar, avaliar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores toledanos e entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, realizando, ainda, mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo; ... VII – fiscalizar, notificar, constatar, apreender, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor toledano, aos responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo, bem como fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança de produtos e serviços, dentre outros; ... XV – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação, pelos munícipes, de entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos dos consumidores toledanos; ... MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná XVII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, inclusive com o estabelecimento de Termo de Convênio com outros Municípios, com finalidade de promover a proteção e a defesa dos consumidores daquele. Parágrafo único – O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON TOLEDO) atenderá os toledanos ou aqueles consumidores que mantiverem relação de consumo no Município de Toledo, bem como aqueles residentes nos municípios pertencentes à Comarca de Toledo. Art. 5º – ... § 1º – O Coordenador do PROCON TOLEDO será designado pelo Prefeito Municipal dentre cinco nomes indicados pelo COMPRODECON, devendo ser servidor público de carreira ou aposentado, graduado em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis ou que tenha concluído pelo menos os dois anos iniciais daqueles cursos. § 2º – A estrutura interna do PROCON TOLEDO é a definida no organograma expresso no Anexo I, abrangendo, além dos demais serviços, os Setores Jurídico, Administrativo e de Cartório. Art. 6º – Os setores do PROCON TOLEDO serão conduzidos por servidores públicos municipais de carreira. § 1º – O Departamento de Fiscalização será conduzido por servidor público efetivo no cargo de Agente Fiscal. § 2º – Os departamentos poderão ser auxiliados por estagiários de cursos de ensino superior na área jurídica. Art. 7º – O Município de Toledo colocará à disposição do PROCON TOLEDO servidores municipais para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades, em quantidade suficiente para o bom atendimento ao consumidor, de acordo com a demanda de atividades, mediante avaliação anual. ... Art. 11 – ... ... II – um representante da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT); ... § 4º – Perderá a condição de membro do COMPRODECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, no período de um ano, devendo a justificativa de ausência ser apresentada na reunião subsequente. ... § 9º – Os trabalhos serão secretariados por um servidor de carreira do quadro dos servidores do PROCON TOLEDO, escolhido pelo Presidente do COMPRODECON. Art. 12 – ... MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Na ausência justificada do Presidente, as reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente, que será escolhido pelos membros do conselho, para um mandato de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Art. 13 – ... ... § 2º – As reuniões do COMPRODECON terão tolerância de até 15 minutos para verificação do quorum de instalação, para a qual será exigida presença da maioria absoluta de seus membros. § 3º – Não havendo quorum para instalação do plenário, será designada nova reunião a ser realizada em até 30 (trinta) dias, em data a ser definida pelo Presidente do COMPRODECON. ... Art. 15 – ... ... § 2º – As empresas infratoras comunicarão, no prazo de dez dias, ao PROCON TOLEDO os depósitos realizados a crédito do FUNDO PROCON, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do depósito. ... Art. 15-A – As multas aplicadas pelo PROCON TOLEDO poderão ser pagas à vista, com desconto de 15% (quinze por cento), em decisão administrativa de primeira instância, e com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento à vista sobre as multas provenientes de decisão administrativa de segunda instância, ou em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 4 URTs (quatro Unidades de Referência de Toledo). § 1º – No caso de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ocorrerá o vencimento antecipado das demais parcelas vincendas. § 2º – O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a inscrição em dívida ativa municipal, para subsequente execução judicial, sem prejuízo de incidência de juros e correção monetária. ... Art. 17 – ... ... IV – na aquisição de material permanente ou de consumo, na construção e na estruturação da sua sede própria e na instrumentalização do PROCON TOLEDO, visando à melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados; ... VII – no pagamento de custas processuais em processos judiciais e de honorários de sucumbência em que o MUNICÍPIO ou o PROCON TOLEDO atue como parte interessada; VIII – na realização e custeio de cursos de aperfeiçoamento aos servidores lotados no PROCON TOLEDO; IX – no pagamento de remuneração dos estagiários que desempenham suas atividades no PROCON TOLEDO; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná X – no pagamento de Bolsa (estágio) para pesquisas de interesse do PROCON TOLEDO; XI – no custeio das despesas relacionadas ao controle de frequência do pessoal lotado no PROCON TOLEDO. ... Art. 22 – ... ... § 3º – O PROCON TOLEDO prestará atendimento e encaminhará reclamações e denúncias apenas para os consumidores domiciliados neste Município, ou que possuírem relação consumerista com fornecedores do Município de Toledo, para o bem da aplicação dos recursos públicos. Art. 22-A – Das decisões administrativas que aplicarem sanção caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da decisão, à Secretaria Municipal da Fazenda, que proferirá decisão administrativa definitiva. Art. 22-B – Toda ação ou direito contra a Fazenda Pública Municipal, relacionada ao objeto desta Lei, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato administrativo final ou fato do qual se originar. ...” Art. 3º – Após a entrada em vigor da presente Lei, o COMPRODECON elegerá seu Vice-Presidente, cujo mandato encerrar-se-á juntamente com o de sua atual diretoria. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.563, de 11/08/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO I Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor