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norma nº 2228/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.228, de 10 de agosto de 2016
Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
Art. 2º – A Lei nº 1.912 , de 1º de novembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º – Ficam instituídos os seguintes órgãos integrantes do SMPDC, consoante
organograma anexo:
...
Art. 4º – ...
...
II – prestar aos consumidores toledanos orientação permanente sobre seus direitos e
garantias, através de atividades educativas e por intermédio dos diferentes meios de
comunicação, desenvolvendo programas educativos de informação e orientação à criança, ao
adolescente e aos consumidores em geral;
III – realizar estudos e pesquisas no interesse dos consumidores toledanos, bem como
promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando a educar
e a despertar os consumidores para uma consciência crítica;
IV – fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, fornecimento,
publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da
vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor toledano, bem
como os riscos que apresentem;
V – receber, analisar, avaliar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores toledanos e entidades representativas ou pessoas
jurídicas de direito público ou privado, realizando, ainda, mediação individual ou coletiva de
conflitos de consumo;
...
VII – fiscalizar, notificar, constatar, apreender, autuar e aplicar sanções administrativas
na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor toledano, aos
responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo, bem
como fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características,
composição, garantia, prazos de validade e segurança de produtos e serviços, dentre outros;
...
XV – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a
formação, pelos munícipes, de entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos dos
consumidores toledanos;
...
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
XVII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, inclusive com
o estabelecimento de Termo de Convênio com outros Municípios, com finalidade de promover a
proteção e a defesa dos consumidores daquele.
Parágrafo único – O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON TOLEDO) atenderá os toledanos ou aqueles consumidores que mantiverem relação
de consumo no Município de Toledo, bem como aqueles residentes nos municípios
pertencentes à Comarca de Toledo.
Art. 5º – ...
§ 1º – O Coordenador do PROCON TOLEDO será designado pelo Prefeito Municipal
dentre cinco nomes indicados pelo COMPRODECON, devendo ser servidor público de carreira
ou aposentado, graduado em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis ou que
tenha concluído pelo menos os dois anos iniciais daqueles cursos.
§ 2º – A estrutura interna do PROCON TOLEDO é a definida no organograma
expresso no Anexo I, abrangendo, além dos demais serviços, os Setores Jurídico,
Administrativo e de Cartório.
Art. 6º – Os setores do PROCON TOLEDO serão conduzidos por servidores públicos
municipais de carreira.
§ 1º – O Departamento de Fiscalização será conduzido por servidor público efetivo no
cargo de Agente Fiscal.
§ 2º – Os departamentos poderão ser auxiliados por estagiários de cursos de ensino
superior na área jurídica.
Art. 7º – O Município de Toledo colocará à disposição do PROCON TOLEDO
servidores municipais para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades, em quantidade
suficiente para o bom atendimento ao consumidor, de acordo com a demanda de atividades,
mediante avaliação anual.
...
Art. 11 – ...
...
II – um representante da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT);
...
§ 4º – Perderá a condição de membro do COMPRODECON o representante que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, no
período de um ano, devendo a justificativa de ausência ser apresentada na reunião
subsequente.
...
§ 9º – Os trabalhos serão secretariados por um servidor de carreira do quadro dos
servidores do PROCON TOLEDO, escolhido pelo Presidente do COMPRODECON.
Art. 12 – ...
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Na ausência justificada do Presidente, as reuniões serão presididas
pelo Vice-Presidente, que será escolhido pelos membros do conselho, para um mandato de dois
anos, prorrogáveis por mais dois.
Art. 13 – ...
...
§ 2º – As reuniões do COMPRODECON terão tolerância de até 15 minutos para
verificação do quorum de instalação, para a qual será exigida presença da maioria absoluta de
seus membros.
§ 3º – Não havendo quorum para instalação do plenário, será designada nova reunião
a ser realizada em até 30 (trinta) dias, em data a ser definida pelo Presidente do
COMPRODECON.
...
Art. 15 – ...
...
§ 2º – As empresas infratoras comunicarão, no prazo de dez dias, ao PROCON
TOLEDO os depósitos realizados a crédito do FUNDO PROCON, com especificação da origem,
sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do depósito.
...
Art. 15-A – As multas aplicadas pelo PROCON TOLEDO poderão ser pagas à vista,
com desconto de 15% (quinze por cento), em decisão administrativa de primeira instância, e
com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento à vista sobre as multas provenientes de
decisão administrativa de segunda instância, ou em até 10 (dez) parcelas mensais e
consecutivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 4 URTs (quatro Unidades de
Referência de Toledo). 
§ 1º – No caso de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou alternadas,
ocorrerá o vencimento antecipado das demais parcelas vincendas.
§ 2º – O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a inscrição em dívida
ativa municipal, para subsequente execução judicial, sem prejuízo de incidência de juros e
correção monetária.
...
Art. 17 – ...
...
IV – na aquisição de material permanente ou de consumo, na construção e na
estruturação da sua sede própria e na instrumentalização do PROCON TOLEDO, visando à
melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados;
...
VII – no pagamento de custas processuais em processos judiciais e de honorários de
sucumbência em que o MUNICÍPIO ou o PROCON TOLEDO atue como parte interessada;
VIII – na realização e custeio de cursos de aperfeiçoamento aos servidores lotados no
PROCON TOLEDO;
IX – no pagamento de remuneração dos estagiários que desempenham suas
atividades no PROCON TOLEDO;
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X – no pagamento de Bolsa (estágio) para pesquisas de interesse do PROCON
TOLEDO;
XI – no custeio das despesas relacionadas ao controle de frequência do pessoal
lotado no PROCON TOLEDO.
...
Art. 22 – ...
...
§ 3º – O PROCON TOLEDO prestará atendimento e encaminhará reclamações e
denúncias apenas para os consumidores domiciliados neste Município, ou que possuírem
relação consumerista com fornecedores do Município de Toledo, para o bem da aplicação dos
recursos públicos.
Art. 22-A – Das decisões administrativas que aplicarem sanção caberá recurso no
prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da decisão, à Secretaria Municipal da
Fazenda, que proferirá decisão administrativa definitiva.
Art. 22-B – Toda ação ou direito contra a Fazenda Pública Municipal, relacionada ao
objeto desta Lei, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do
ato administrativo final ou fato do qual se originar.
...”
Art. 3º – Após a entrada em vigor da presente Lei, o COMPRODECON
elegerá seu Vice-Presidente, cujo mandato encerrar-se-á juntamente com o de sua atual
diretoria.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de agosto de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.563, de 11/08/2016
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ANEXO I 
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 

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