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norma nº 82/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 82 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 82, de 10 de agosto de 2016 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado 
em processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 0002878-90.2016.8.16.0170, de Ação de Reparação de 
Danos, movida por Marco Aurélio França Sorrilha contra o Município de Toledo, 
em trâmite no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca 
de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – Pelo acordo de que trata o caput deste artigo, 
caberá ao Município pagar ao Autor da Ação a importância de R$ 1.050,00 (um 
mil e cinquenta reais), no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação 
desta Lei. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 10 de agosto de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.563, de 11/08/2016

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