| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. |
| native_id | 941 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 82, de 10 de agosto de 2016 Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo firmado nos Autos nº 0002878-90.2016.8.16.0170, de Ação de Reparação de Danos, movida por Marco Aurélio França Sorrilha contra o Município de Toledo, em trâmite no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. Parágrafo único – Pelo acordo de que trata o caput deste artigo, caberá ao Município pagar ao Autor da Ação a importância de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.563, de 11/08/2016