| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PAVIMENTAÇÃO DE ACESSOS A PROPRIEDADES RURAIS E AO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 942 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 142, de 6 de dezembro de 2016 Institui o Programa de Incentivo à Pavimentação de Acessos a Propriedades Rurais e ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas no interior do Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Pavimentação de Acessos a Propriedades Rurais e ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas no interior do Município. Art. 2º – Fica instituído o Programa de Incentivo à Pavimentação de Acessos a Propriedades Rurais e ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas no interior do Município de Toledo, de caráter continuado e permanente, consistente na implementação de ações visando à melhoria de acessos às propriedades rurais geradoras de atividades econômicas e de empregos familiares, com os seguintes objetivos: I – possibilitar a pavimentação de acessos a propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para a movimentação de insumos, para a produção de alimentos e para o escoamento da produção; II – integrar a propriedade rural ao sistema de vias com pavimentação asfáltica, integrando-se-a ao desenvolvimento econômico local; III – viabilizar à população residente no meio rural a infraestrutura mínima necessária para a melhoria de suas condições de habitabilidade, de trabalho e de vida. Parágrafo único – Considera-se acesso, para os fins do Programa a que se refere o caput deste artigo, o trecho de via interna ou divisória de propriedade que liga uma via ou estrada principal até o pátio da residência ou unidade de produção, com largura de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e extensão máxima de 1.000m (um mil) metros. Art. 3º – Para a consecução do Programa de que trata esta Lei, fica o Município de Toledo autorizado a conceder a micro, mini, pequenos e médios produtores rurais, que desenvolvam atividades econômicas e de geração de renda e emprego, subsídio de até 50% (cinquenta por cento) dos custos das obras e serviços de pavimentação do acesso às respectivas propriedades rurais, considerando-se tabela própria adotada pela Secretaria de Infraestrutura Rural do Município, observados os parâmetros definidos no artigo 5º desta Lei. § 1º – Terão direito ao benefício referido no caput deste artigo os produtores rurais que desenvolvam as seguintes atividades: I – avicultura; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – suinocultura; III – agricultura; IV – olericultura comercial; V – fruticultura comercial; VI – piscicultura comercial; VII – produção leiteira; VIII – outras, mediante apresentação das respectivas notas fiscais de produção referentes às três últimas safras agrícolas e/ou atividades pecuárias. § 2º – O subsídio de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido mediante o repasse do respectivo valor ou o custeio ou execução do serviço pelo próprio Município, até o limite do benefício. § 3º – Serão de inteira e exclusiva responsabilidade do(s) beneficiário(s) as despesas com: I – alteração no traçado ou deslocamento do acesso e para a sua eventual integração ao sistema de conservação de solo; II – eventual ampliação da largura do acesso em relação ao padrão definido no parágrafo único do artigo anterior. Art. 4º – Para fins de implementação do Programa instituído por esta Lei, o percentual do subsídio e o atendimento dos produtores estabelecer-se-á de acordo com a sua classificação anual, através de escore definido com base na análise das atividades desenvolvidas na propriedade, considerando-se os seguintes quesitos e pontuações: I – quanto à área das propriedades: a) até dezoito hectares – microprodutor: 20 pontos; b) de dezoito a trinta e seis hectares – miniprodutor: 15 pontos; c) de trinta e seis a setenta e dois hectares – pequeno produtor: 10 pontos; d) acima de setenta e dois hectares – médio produtor: 5 pontos. II – quanto à estrutura familiar: a) casal e dois filhos, sendo pelo menos um com idade superior a dezesseis anos e trabalhando oito horas/dia na propriedade: 15 pontos; b) casal e dois filhos, com idade de até dezesseis anos: 10 pontos; c) outros filhos, com idade superior a dezoito anos, trabalhando oito horas/dia na propriedade: 5 pontos por filho; d) famílias de empregados ou trabalhadores avulsos na atividade rural, com carteira assinada, ou que trabalhem mediante contrato de parceria: 5 pontos. III – quanto à produção ou unidades de produção, conforme vistoria efetuada pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município: a) aviário: cada 12.000 aves de capacidade: 5 pontos; b) suínos alojados: 1. até 500 suínos: 10 pontos; 2. acima de 500: 5 pontos para cada 500 suínos. c) leite: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 1. até 300 litros/dia: 10 pontos; 2. acima de 300 litros: 5 pontos para cada 300 litros/dia. d) peixes: 1. até 10.000kg/ano: 10 pontos; 2. acima de 10.000kg: 5 pontos para cada 10.000kg/ano. e) olerícolas: 1. até 1 hectare: 10 pontos; 2. acima de 1 hectare: 15 pontos. f) fruticultura: 1. até 1 hectare: 10 pontos; 2. acima de 1 hectare: 15 pontos. g) área de plantio/ano de grandes culturas, de forma cumulativa: até 140 hectares de plantio (soja, milho, trigo e outras): 10 pontos. § 1º – A formação do escore referido no caput deste artigo será pela somatória dos pontos dos quesitos especificados em seus incisos e alíneas, devendo a comprovação das informações ser efetuada pelos interessados na inscrição para o Programa, mediante a apresentação de: I – fotografia aérea da propriedade (via Google Earth ou congênere), com marcação e identificação da extensão do acesso e de moradias e unidades de produção; II – notas fiscais de produção. § 2º – Quando a produção constituir-se de grandes culturas, as notas fiscais de produção deverão ser referentes à safra do ano anterior. § 3º – Para a formação do escore, serão considerados apenas os quesitos relacionados à propriedade a ser beneficiada com o acesso, não se computando quaisquer informações de unidades produtivas pertencentes ao mesmo proprietário, situadas em outro local. § 4º – Quando um mesmo acesso com, no máximo, 1.000m (um mil metros), servir a mais de uma unidade de produção, será considerada, para efeito do escore de que trata o caput deste artigo, a somatória dos quesitos das unidades a serem beneficiadas. § 5º – A análise da documentação apresentada pelos produtores e a totalização dos pontos caberá a uma Comissão específica, constituída por um representante de cada um dos seguintes órgãos/entidades: I – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município; II – Secretaria de Infraestrutura Rural do Município; III – Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda do Município; IV – Conselho de Desenvolvimento Rural; V – Sindicato Rural de Toledo; VI – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Toledo. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 5º – O percentual de subsídio a ser concedido aos produtores rurais através do Programa instituído por esta Lei será proporcional ao número de pontos por eles obtido no escore mencionado no artigo anterior, considerando-se o subsídio de 5% (cinco por cento) para o mínimo de 25 (vinte e cinco) pontos e de 50% (cinquenta por cento) para o máximo de 250 (duzentos e cinquenta) pontos. Art. 6º – As solicitações para ter direito ao benefício do Programa deverão ser formalizadas pelo interessado no Setor de Protocolo do Município dentro do prazo anualmente estabelecido pela Secretaria de Infraestrutura Rural do Município. Parágrafo único – O atendimento das solicitações será de acordo com a classificação obtida no escore referido no artigo 4º desta Lei, observado um número mínimo de serviços por região, conforme programação da Secretaria de Infraestrutura Rural do Município e em obediência ao princípio da economicidade. Art. 7º – A execução do Programa instituído por esta Lei dar-se-á de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.646, de 9/12/2016