| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS. |
| native_id | 943 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 80, de 18 de julho de 2016 Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a entidades assistenciais. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a entidades assistenciais. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de 2016, nos termos da Lei “R” nº 146/2015, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os seguintes valores a entidades: I – à Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 134.841,63 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos); II – à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – APAE: R$ 45.248,87 (quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos); III – ao Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 76.923,08 (setenta e seis mil novecentos e vinte e três reais e oito centavos); IV – ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria: R$ 180.995,48 (cento e oitenta mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos); V – ao Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$ 76.923,08 (setenta e seis mil novecentos e vinte e três reais e oito centavos); VI – ao Centro Comunitário e Social Dorcas: R$ 122.624,43 (cento e vinte e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), sendo que deste valor, R$ 52.488,69 (cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos) serão para aplicação na Unidade I – Casa de Meninas Dorcas (Vila Pioneiro) e R$ 70.135,75 (setenta mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) serão para aplicação na Unidade II – Centro Integrado Amigos da Família (Jardim Coopagro); VII – à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA: R$ 11.764,70 (onze mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos); VIII – à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Anita Garibaldi – Programa Circo da Alegria: R$ 50.678,73 (cinquenta mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do caput deste artigo destinar-se-ão ao pagamento de projetos e atividades na área de Assistência Social, Educação e Saúde, compreendendo despesas de custeio e de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas entidades referidas, devendo tais programas e projetos estar devidamente registrados no CMDCA e com os respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo Gestor do FMDCA, em observância à partilha estabelecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.546, de 19/07/2016