br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 80/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 80 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
native_id943

Originating matéria

matéria 6792 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 80, de 18 de julho de 2016
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a entidades assistenciais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a
entidades assistenciais.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de
2016, nos termos da Lei “R” nº 146/2015, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, os seguintes valores a entidades:
I – à Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 134.841,63 (cento e trinta e
quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos);
II – à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – APAE:
R$ 45.248,87 (quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete
centavos);
III – ao Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 76.923,08
(setenta e seis mil novecentos e vinte e três reais e oito centavos);
IV – ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria: R$
180.995,48 (cento e oitenta mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito
centavos);
V – ao Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$
76.923,08 (setenta e seis mil novecentos e vinte e três reais e oito centavos);
VI – ao Centro Comunitário e Social Dorcas: R$ 122.624,43 (cento e vinte
e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), sendo que deste
valor, R$ 52.488,69 (cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e
nove centavos) serão para aplicação na Unidade I – Casa de Meninas Dorcas (Vila
Pioneiro) e R$ 70.135,75 (setenta mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) serão para aplicação na Unidade II – Centro Integrado Amigos da Família
(Jardim Coopagro);
VII – à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA:
R$ 11.764,70 (onze mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos);
VIII – à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal
Anita Garibaldi – Programa Circo da Alegria: R$ 50.678,73 (cinquenta mil seiscentos e
setenta e oito reais e setenta e três centavos).
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do
caput deste artigo destinar-se-ão ao pagamento de projetos e atividades na área de
Assistência Social, Educação e Saúde, compreendendo despesas de custeio e de
capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas entidades referidas,
devendo tais programas e projetos estar devidamente registrados no CMDCA e com os
respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo Gestor do FMDCA, em observância à
partilha estabelecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de julho de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.546, de 19/07/2016

open original →