| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 78, de 18 de julho de 2016 Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – O anexo da LDO 2016 – Anexo de Metas Prioridades, que integra a Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, com as modificações procedidas pelas Leis “R” nºs 132/2015, 28/2016 e 53/2016, passa a vigorar com a alteração da seguinte ação e meta: Programa: 46 - PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Meta: Promover a atenção às mulheres em situação de violência, por meio da ampliação das ações e fortalecimento, qualificação, capacitação dos agentes e integração dos serviços em rede, proporcionando atendimento humanizado. Implantar, em conjunto com órgãos e instituições afins, o sistema informatizado de gerenciamento da rede de proteção à mulher vítima de violência. Gestionar junto ao Governo do Estado formas de assegurar o funcionamento adequado da Delegacia da Mulher, com equipe multidisciplinar e atendimento 24 horas, incluindo finais de semana e feriados. Desenvolver e fortalecer a campanha anual dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. Articular e viabilizar a execução das atribuições assumidas pelo Município no acordo relativo ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Divulgar a Lei Maria da Penha com vistas a assegurar a sua aplicação. Apoiar a implementação de projetos com universidades e outros órgãos e entidades, inclusive de capacitação na perspectiva da igualdade de gênero. Viabilizar parcerias com o PRONASCI. Desenvolver os projetos "Mulher mais Segurança", "Paz para Todos: Violência não!" Captar recursos junto aos governos estadual e federal, em especial a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, para efetivação de obras, projetos, programas e ações. Implementar, estruturar e executar serviços de alta complexidade de caráter continuado, voltados para mulheres vítimas de violência e seus dependentes, nas unidades específicas; dotar de estrutura física (materiais, equipamentos, veículos etc.) e de recursos humanos as unidades de atenção à mulher vítima de violência, e realizar a manutenção e melhorias quando necessário; implementar e executar o Projeto Patrulha Maria da Penha; desenvolver o Programa “Emancipar” – aluguel e bolsa auxílio para mulheres em situação de violência; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2016 177 Atividade ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Participações e Atendimentos 750 Valor 159.803,57 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto Esperado: Outros Produtos Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.546, de 19/07/2016