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norma nº 78/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 78 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 78, de 18 de julho de 2016
Procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2016, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2016.
Art. 2º – O anexo da LDO 2016 – Anexo de Metas Prioridades,
que integra a Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, com as modificações
procedidas pelas Leis “R” nºs 132/2015, 28/2016 e 53/2016, passa a vigorar
com a alteração da seguinte ação e meta:
Programa: 46 - PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER
Meta: Promover a atenção às mulheres em situação de violência, por meio da ampliação das ações e
fortalecimento, qualificação, capacitação dos agentes e integração dos serviços em rede, proporcionando
atendimento humanizado. Implantar, em conjunto com órgãos e instituições afins, o sistema informatizado de
gerenciamento da rede de proteção à mulher vítima de violência. Gestionar junto ao Governo do Estado formas
de assegurar o funcionamento adequado da Delegacia da Mulher, com equipe multidisciplinar e atendimento 24
horas, incluindo finais de semana e feriados. Desenvolver e fortalecer a campanha anual dos 16 dias de ativismo
pelo fim da violência contra a mulher. Articular e viabilizar a execução das atribuições assumidas pelo Município
no acordo relativo ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Divulgar a Lei Maria da
Penha com vistas a assegurar a sua aplicação. Apoiar a implementação de projetos com universidades e outros
órgãos e entidades, inclusive de capacitação na perspectiva da igualdade de gênero. Viabilizar parcerias com o
PRONASCI. Desenvolver os projetos "Mulher mais Segurança", "Paz para Todos: Violência não!" Captar
recursos junto aos governos estadual e federal, em especial a Secretaria de Políticas para Mulheres da
Presidência da República, para efetivação de obras, projetos, programas e ações. Implementar, estruturar e
executar serviços de alta complexidade de caráter continuado, voltados para mulheres vítimas de violência e seus
dependentes, nas unidades específicas; dotar de estrutura física (materiais, equipamentos, veículos etc.) e de
recursos humanos as unidades de atenção à mulher vítima de violência, e realizar a manutenção e melhorias
quando necessário; implementar e executar o Projeto Patrulha Maria da Penha; desenvolver o Programa
“Emancipar” – aluguel e bolsa auxílio para mulheres em situação de violência; promover assistência à saúde
dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo;
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2016
177 Atividade ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER
Participações e
Atendimentos 750
Valor 159.803,57
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município
para Pessoas".
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 18 de julho de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.546, de 19/07/2016

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