| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2016 |
| Date | 2016-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 92, de 8 de setembro de 2016 Dispõe sobre a alteração de finalidade de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a alteração de finalidade de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Fica alterada a finalidade originária específica de “uso comum do povo” para “uso especial”, o imóvel denominado lote urbano nº 70 da quadra nº 43 com área de 1.225,00m², oriundo do desmembramento da quadra nº 43 do Loteamento Vila Novo Sarandi, localizado no Distrito de Novo Sarandi, objeto da Matrícula nº 25.177 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná. Art. 3º – A área remanescente da quadra nº 43, denominada de lote urbano nº 330, com área de 8.775,00m² permanecerá na sua finalidade originária específica de “uso comum do povo” destinada a Praça Porto Alegre. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de setembro de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.586, de 12/09/2016