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norma nº 92/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 92 / 2016
Date 2016-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 92, de 8 de setembro de 2016 
Dispõe sobre a alteração de finalidade de imóveis 
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a alteração de finalidade de imóveis 
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. 
 Art. 2º – Fica alterada a finalidade originária específica de “uso 
comum do povo” para “uso especial”, o imóvel denominado lote urbano nº 70 da 
quadra nº 43 com área de 1.225,00m², oriundo do desmembramento da quadra nº 
43 do Loteamento Vila Novo Sarandi, localizado no Distrito de Novo Sarandi, 
objeto da Matrícula nº 25.177 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo, Paraná. 
 Art. 3º – A área remanescente da quadra nº 43, denominada de lote 
urbano nº 330, com área de 8.775,00m² permanecerá na sua finalidade originária 
específica de “uso comum do povo” destinada a Praça Porto Alegre. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de setembro de 2016. 
ADELAR JOSÉ HOLSBACH 
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.586, de 12/09/2016

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