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norma nº 112/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 112 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE CATARATA CONGÊNITA, ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO "REFLEXO VERMELHO" EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 112, de 11 de outubro de 2016 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de 
exame de diagnóstico clínico de catarata congênita, através 
da técnica conhecida como “reflexo vermelho” em todas as 
crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos 
hospitalares congêneres no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização 
gratuita de exame de diagnóstico clínico de catarata congênita, através da técnica 
conhecida como “reflexo vermelho” em todas as crianças nascidas em 
maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Toledo. 
 Art. 2º – As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres 
no Município de Toledo, ficam obrigadas a realizar gratuitamente o exame de 
diagnóstico clínico de catarata congênita, através da técnica conhecida como 
“reflexo vermelho”, também denominado “Teste do Olhinho”, em todas as crianças 
nascidas em suas dependências. 
 Parágrafo único – O exame a que se refere o caput deste artigo será 
realizado sob a orientação técnica do pediatra responsável pela respectiva unidade 
de saúde. 
Art. 3º – Em caso de resultado positivo de catarata congênita em 
recém-nascidos, caberá ao pediatra da unidade de saúde a responsabilidade de 
efetuar os devidos encaminhamentos para a avaliação de médico(s) com 
especialização em oftalmologia, para exame(s) complementar(es) e cirurgia(s), se o 
caso demandar, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do 
resultado do exame. 
 Parágrafo único – As maternidades e os estabelecimentos hospitalares 
congêneres que não dispuserem de estrutura cirúrgica deverão encaminhar os casos 
positivos à unidade de saúde dotada de capacitação técnica e pessoal adequado. 
Art. 4º – Os estabelecimentos deverão anotar na carteira de saúde do 
recém-nascido a realização do teste, bem como o resultado do exame e a 
identificação do examinador. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 5º – O não cumprimento do disposto nesta Lei enseja a aplicação 
de multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs) por 
recém-nascido que deixe de ser submetido ao teste de que trata o art. 1º desta Lei, 
sendo aplicada em dobro no caso de reincidência. 
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. 
 Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de outubro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.609, de 14/10/2016

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