| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE CATARATA CONGÊNITA, ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO "REFLEXO VERMELHO" EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 112, de 11 de outubro de 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exame de diagnóstico clínico de catarata congênita, através da técnica conhecida como “reflexo vermelho” em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exame de diagnóstico clínico de catarata congênita, através da técnica conhecida como “reflexo vermelho” em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Toledo. Art. 2º – As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Toledo, ficam obrigadas a realizar gratuitamente o exame de diagnóstico clínico de catarata congênita, através da técnica conhecida como “reflexo vermelho”, também denominado “Teste do Olhinho”, em todas as crianças nascidas em suas dependências. Parágrafo único – O exame a que se refere o caput deste artigo será realizado sob a orientação técnica do pediatra responsável pela respectiva unidade de saúde. Art. 3º – Em caso de resultado positivo de catarata congênita em recém-nascidos, caberá ao pediatra da unidade de saúde a responsabilidade de efetuar os devidos encaminhamentos para a avaliação de médico(s) com especialização em oftalmologia, para exame(s) complementar(es) e cirurgia(s), se o caso demandar, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do resultado do exame. Parágrafo único – As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres que não dispuserem de estrutura cirúrgica deverão encaminhar os casos positivos à unidade de saúde dotada de capacitação técnica e pessoal adequado. Art. 4º – Os estabelecimentos deverão anotar na carteira de saúde do recém-nascido a realização do teste, bem como o resultado do exame e a identificação do examinador. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 5º – O não cumprimento do disposto nesta Lei enseja a aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs) por recém-nascido que deixe de ser submetido ao teste de que trata o art. 1º desta Lei, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.609, de 14/10/2016