norma nº 70/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 70, de 28 de maio de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar 
transferências de valores e a doação de veículo à 
Associação Beit Abba. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar 
transferências de valores e a doação de veículo à Associação Beit Abba. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a: 
 I – transferir à Associação Beit Abba, nos anos de 2014 e 2015, a 
importância total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de forma parcelada, conforme 
cronograma de desembolso que integrará o convênio a ser firmado com a entidade, 
para o custeio parcial de despesas com a manutenção da entidade; 
 II – efetuar a aquisição e a posterior doação à Associação Beit 
Abba, no ano de 2014, de um automóvel no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro 
mil reais), para utilização na implementação de suas finalidades institucionais. 
 Parágrafo único – A não aplicação da importância de que trata o 
inciso I do caput deste artigo na finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade 
de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos 
municipais. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 28 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8552, de 3/06/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.020, de 3/06/2014