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norma nº 104/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 104 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 104, de 28 de setembro de 2016 
Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de 
serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no 
Município de Toledo. 
 
 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e 
prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no Município de Toledo. 
 
Art. 2º – Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no Município de 
Toledo, a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade 
pública, observadas as normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo 
licenciamento. 
Parágrafo único – Os artigos de conveniência serão expostos em suas 
embalagens originais e devidamente lacrados, em prateleiras, estantes, ou balcões separados 
dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos. 
Art. 3º – As farmácias e drogarias que optarem pelo comércio de artigos de 
conveniência e prestação de serviços de utilidade pública deverão requerer, frente ao órgão 
responsável, o licenciamento. 
Art. 4º – É proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e 
alimentos não industrializados. 
Art. 5º – Fica permitida a instalação de caixa de autoatendimento bancário nas 
dependências das farmácias e drogarias. 
Art. 6º – Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como 
recebimento de faturas de água, energia elétrica, telefone, boletos bancários e recarga de 
telefonia. 
 
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2016. 
ADELAR JOSÉ HOLSBACH 
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.599, de 29/09/2016

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