| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 104, de 28 de setembro de 2016 Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no Município de Toledo. Art. 2º – Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no Município de Toledo, a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública, observadas as normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento. Parágrafo único – Os artigos de conveniência serão expostos em suas embalagens originais e devidamente lacrados, em prateleiras, estantes, ou balcões separados dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos. Art. 3º – As farmácias e drogarias que optarem pelo comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública deverão requerer, frente ao órgão responsável, o licenciamento. Art. 4º – É proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados. Art. 5º – Fica permitida a instalação de caixa de autoatendimento bancário nas dependências das farmácias e drogarias. Art. 6º – Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como recebimento de faturas de água, energia elétrica, telefone, boletos bancários e recarga de telefonia. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.599, de 29/09/2016