| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 87, de 25 de agosto de 2016 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 25 de julho de 2016, com Emanuela Bertoldo Tavares e sua mãe Silvia Aparecida Bertoldo, consistente no pagamento da importância de R$ 9.413,00 (nove mil quatrocentos e treze reais), a título de ressarcimento de despesas médicas para o tratamento de lesão no olho esquerdo da primeira, ocasionada durante o horário de intervalo escolar, no pátio da Escola Municipal Vereador José Pedro Brum, quando foi atingida por uma pedra lançada a partir de local e por pessoa indeterminada, conforme processos protocolizados na Municipalidade sob nºs 23.112, de 13 de junho de 2016, e 25.084, de 24 de junho de 2016. Parágrafo único – O valor a que se refere o caput deste artigo deverá ser pago no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta Lei. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.577, de 29/08/2016