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norma nº 87/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 87 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 87, de 25 de agosto de 2016 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida 
em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 25 de julho de 2016, com 
Emanuela Bertoldo Tavares e sua mãe Silvia Aparecida Bertoldo, consistente no 
pagamento da importância de R$ 9.413,00 (nove mil quatrocentos e treze reais), a título 
de ressarcimento de despesas médicas para o tratamento de lesão no olho esquerdo da 
primeira, ocasionada durante o horário de intervalo escolar, no pátio da Escola Municipal 
Vereador José Pedro Brum, quando foi atingida por uma pedra lançada a partir de local e 
por pessoa indeterminada, conforme processos protocolizados na Municipalidade sob nºs 
23.112, de 13 de junho de 2016, e 25.084, de 24 de junho de 2016. 
 Parágrafo único – O valor a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
pago no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2016. 
ADELAR JOSÉ HOLSBACH 
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.577, de 29/08/2016

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