| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A INSTALAÇÃO DOS "PARKLETS" NA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 90, de 30 de agosto de 2016 Altera a legislação que institui a instalação dos “parklets” na cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui a instalação dos “parklets” na cidade de Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 59, de 7 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º – ... ... § 2º – A aprovação do uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”, deverá ser submetida a análise e aprovação prévia da Comissão Municipal de Urbanismo – COMURB.” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.580, de 1º/09/2016