br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 90/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 90 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A INSTALAÇÃO DOS "PARKLETS" NA CIDADE DE TOLEDO.
native_id952

Originating matéria

matéria 6819 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 90, de 30 de agosto de 2016
Altera a legislação que institui a instalação dos “parklets” na
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui a instalação dos
“parklets” na cidade de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 59, de 7 de junho de 2016, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 5º – ...
...
§ 2º – A aprovação do uso de extensão temporária de passeio público,
denominada “parklet”, deverá ser submetida a análise e aprovação prévia da Comissão
Municipal de Urbanismo – COMURB.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2016.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.580, de 1º/09/2016

open original →