| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E À AFETAÇÃO DO BEM A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
| native_id | 955 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 95, de 20 de setembro de 2016 Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal de Toledo: I – Chácara nº 73.B.1.2, com área de 1.429,75m² (um mil quatrocentos e vinte e nove metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, Matrícula nº 51.441 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Chácara nº 62.D, na extensão de 40,85 metros; b) a Leste, com a Chácara nº 73.B.2, na extensão de 35,00 metros; c) ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 40,85 metros; d) a Oeste, com a Chácara nº 73.B.1.1, na extensão de 35,00 metros. II – Chácara nº 73.B.2, com área de 385,00m² (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados), situada nesta cidade, Matrícula nº 48.157 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Chácara nº 62.D, na extensão de 11,00 metros; b) a Leste, com o lote urbano nº 01 da quadra nº 564 do Loteamento Jardim Pirapó, na extensão de 35,00 metros; c) ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 11,00 metros; d) a Oeste, com a Chácara nº 73.B.1, na extensão de 35,00 metros. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta das Chácaras descritas nos incisos do artigo anterior pelo lote urbano nº 455 da quadra nº 54, com área de 3.629,63m² (três mil seiscentos e vinte e nove metros e sessenta e três decímetros quadrados), a ser desmembrado do lote urbano nº 295 da mesma quadra, situado no Loteamento Boa Esperança III, nesta cidade, de propriedade da empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda., conforme Matrícula nº 33.842 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) a Noroeste, com a Rua Santa Laura, nas extensões de 24,95 metros e 10,90 metros, perfazendo um total de 35,85 metros; b) a Nordeste, com a Rua da Piscina, na extensão de 95,03 metros; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) a Sudeste, com o lote urbano nº 158, na extensão de 26,01 metros, e ainda com os lotes urbanos nºs 172, 209 e 257, nas respectivas extensões de 14,00 metros, 19,15 metros e 15,70 metros; d) a Sudoeste, com os lotes urbanos nºs 172 e 209 e com a Rua Paranaguá, nas respectivas extensões de 15,71 metros, 35,00 metros e 44,80 metros. Parágrafo único – A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva possibilitar a ampliação da planta industrial da empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda., visando ao atendimento de exigências do Ministério do Trabalho. Art. 4º – Fica, também, procedida à afetação como bem de uso especial (institucional e de conservação e preservação ambiental) do lote urbano nº 455 da quadra nº 54, com área de 3.629,63m² (três mil seiscentos e vinte e nove metros e sessenta e três decímetros quadrados), do Loteamento Boa Esperança III, descrito no caput do artigo anterior, que, por força da permuta nele referida, passa a integrar o patrimônio público municipal. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.593, de 21/09/2016