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norma nº 95/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 95 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E À AFETAÇÃO DO BEM A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 95, de 20 de setembro de 2016 
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis 
integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem 
a ser recebido pelo Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis 
integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo 
Município de Toledo. 
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal de Toledo: 
 I – Chácara nº 73.B.1.2, com área de 1.429,75m² (um mil quatrocentos e 
vinte e nove metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, 
Matrícula nº 51.441 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, 
possuindo as seguintes confrontações: 
 a) ao Norte, com a Chácara nº 62.D, na extensão de 40,85 metros; 
 b) a Leste, com a Chácara nº 73.B.2, na extensão de 35,00 metros; 
 c) ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 40,85 metros; 
 d) a Oeste, com a Chácara nº 73.B.1.1, na extensão de 35,00 metros. 
 II – Chácara nº 73.B.2, com área de 385,00m² (trezentos e oitenta e cinco 
metros quadrados), situada nesta cidade, Matrícula nº 48.157 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: 
 a) ao Norte, com a Chácara nº 62.D, na extensão de 11,00 metros; 
 b) a Leste, com o lote urbano nº 01 da quadra nº 564 do Loteamento Jardim 
Pirapó, na extensão de 35,00 metros; 
 c) ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 11,00 metros; 
 d) a Oeste, com a Chácara nº 73.B.1, na extensão de 35,00 metros. 
 Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
permuta das Chácaras descritas nos incisos do artigo anterior pelo lote urbano nº 455 da 
quadra nº 54, com área de 3.629,63m² (três mil seiscentos e vinte e nove metros e sessenta 
e três decímetros quadrados), a ser desmembrado do lote urbano nº 295 da mesma quadra, 
situado no Loteamento Boa Esperança III, nesta cidade, de propriedade da empresa 
Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda., conforme Matrícula nº 33.842 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: 
 a) a Noroeste, com a Rua Santa Laura, nas extensões de 24,95 metros e 10,90 
metros, perfazendo um total de 35,85 metros; 
 b) a Nordeste, com a Rua da Piscina, na extensão de 95,03 metros; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 c) a Sudeste, com o lote urbano nº 158, na extensão de 26,01 metros, e ainda 
com os lotes urbanos nºs 172, 209 e 257, nas respectivas extensões de 14,00 metros, 19,15 
metros e 15,70 metros; 
 d) a Sudoeste, com os lotes urbanos nºs 172 e 209 e com a Rua Paranaguá, nas 
respectivas extensões de 15,71 metros, 35,00 metros e 44,80 metros. 
 Parágrafo único – A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva 
possibilitar a ampliação da planta industrial da empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e 
Aço Ltda., visando ao atendimento de exigências do Ministério do Trabalho. 
Art. 4º – Fica, também, procedida à afetação como bem de uso especial 
(institucional e de conservação e preservação ambiental) do lote urbano nº 455 da quadra 
nº 54, com área de 3.629,63m² (três mil seiscentos e vinte e nove metros e sessenta e três 
decímetros quadrados), do Loteamento Boa Esperança III, descrito no caput do artigo 
anterior, que, por força da permuta nele referida, passa a integrar o patrimônio público 
municipal. 
 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2016. 
ADELAR JOSÉ HOLSBACH 
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.593, de 21/09/2016

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