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norma nº 93/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 93 / 2016
Date 2016-09-14
EmentaAUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 93, de 14 de setembro de 2016 
Autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo 
judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado em 
processo judicial. 
Art. 2º – Ficam o Município de Toledo e a Caixa de Assistência dos 
Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem o Acordo 
firmado nos Autos nº 0002494-30.2016.8.16.0170, de Ação de Repetição de 
Indébito, da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da 
Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O acordo a que se refere o caput deste artigo 
implica o pagamento, por parte da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais 
de Toledo (CAST) em favor da Autora da Ação, até o dia 27 de setembro de 2016, 
do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente à importância 
cobrada na Ação. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2016. 
ADELAR JOSÉ HOLSBACH 
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.589, de 15/09/2016

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