| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. |
| native_id | 956 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 93, de 14 de setembro de 2016 Autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo judicial. Art. 2º – Ficam o Município de Toledo e a Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem o Acordo firmado nos Autos nº 0002494-30.2016.8.16.0170, de Ação de Repetição de Indébito, da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. Parágrafo único – O acordo a que se refere o caput deste artigo implica o pagamento, por parte da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST) em favor da Autora da Ação, até o dia 27 de setembro de 2016, do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente à importância cobrada na Ação. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.589, de 15/09/2016