| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2016 |
| Date | 2016-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
| native_id | 957 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 91, de 8 de setembro de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2016: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.214.734,46 (dois milhões duzentos e quatorze mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 18.000,00 00390 00000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................R$ 18.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........R$ 75.000,00 00910 00000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................R$ 75.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-060 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.000,00 03600 00000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................R$ 7.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-064 ATIVIDADES CULTURAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00 03850 00000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-072 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 10.600,00 04480 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 10.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.080,17 05160 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 2.446,17 05170 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 2.634,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-083 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.467,85 05230 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 7.467,85 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.055,39 06130 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 1.055,39 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-095 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.853,20 06410 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 2.853,20 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0018.6-103 APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 100.400,00 07020 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 100.400,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-104 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 34.300,00 07120 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 34.300,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-107 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER – DESPESAS FIXAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 12.000,00 07240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-108 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ESPORTES E LAZER 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 8.000,00 07350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 4.000,00 08970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.2-173 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA – PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........R$ 623.730,51 10610 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 623.730,51 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 10.000,00 11050 341 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ................................R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 90.000,00 11090 341 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ................................R$ 90.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00 11180 341 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ................................R$ 20.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 12.000,00 18150 10093 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF .........................R$ 12.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.000,00 18160 10093 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF .........................R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 10.000,00 11410 341 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ................................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.700,00 11450 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 8.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 30.000,00 12910 10083 1011 / 9 / 5 / 6 / 18 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU .......R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 700.000,00 13160 496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar................R$ 700.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0036.2-195 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 440,00 13500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 440,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00 13730 497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde .......................................................................................R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00 13820 497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde .......................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0038.2-200 ATIVIDADES DO DEPTO DESENVOLV AGROPECUÁRIO E ABASTECIMENTO 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 4.000,00 14170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-210 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE PSE - FMDCA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.276,64 14700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.276,64 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-213 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMDCA 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 26.128,73 14800 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA .................R$ 26.128,73 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-220 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGRAMA DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 171,08 14970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 171,08 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 27.685,94 15000 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ..............R$ 27.685,94 4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 6.000,00 15020 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ..............R$ 6.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.344,95 15170 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 2.344,95 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 80.000,00 15850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-254 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 179.500,00 16850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 179.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.214.734,46 II – crédito adicional especial no valor de R$ 93.324,30 (noventa e três mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 618,84 00171 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 618,84 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.6-186 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.500,00 12061 10086 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA Núcleo da Prevenção a Violência e Promoção da Saúde...R$ 4.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 3.2.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 30.000,00 12911 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 12912 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 20.000,00 4.6.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 5.705,46 13001 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 5.705,46 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 43.203,08 15151 10112 1011 9 / 99/ 5 / 1 / 8 Transf. FEAS Serv. de Acolhimento para Crianças, Adolesc. e Jovens R$ 43.203,08 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 100,00 15152 10112 1011 9 / 99/ 5 / 1 / 8 Transf. FEAS Serv. de Acolhimento para Crianças, Adolesc. e Jovens R$ 100,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 9.196,92 13153 10112 1011 9 / 99/ 5 / 1 / 8 Transf. FEAS Serv. de Acolhimento para Crianças, Adolesc. e Jovens R$ 9.196,92 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 93.324,30 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 618,84 00150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 618,84 PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 2.000,00 00340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.000,00 00350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 3.000,00 00360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00 00400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.124.0002.2-010 CONTROLE INTERNO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 6.000,00 00510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-014 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃ 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 20.000,00 00810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-015 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 8.000,00 00850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 20.000,00 00920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 12.000,00 00950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-060 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 7.000,00 03660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 24.610,44 05140 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 24.610,44 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.446,17 06260 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 2.446,17 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-104 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 134.700,00 07040 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 134.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-108 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ESPORTES E LAZER 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 2.000,00 07280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 3.000,00 07310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.000,00 07330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-111 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 12.000,00 07400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-122 PROMOÇÃO DO TURISMO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00 08050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.000,00 08900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 8.700,00 10820 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 8.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.6-186 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.500,00 11980 10086 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA Núcleo da Prevenção a Violência e Promoção da Saúde...R$ 4.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 15.705,46 12900 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 15.705,46 3.3.71.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 50.000,00 12920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 12930 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 10.000,00 12940 10083 1011 / 9 / 5 / 6 / 18 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU .......R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0036.2-195 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 440,00 13420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 440,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 60.000,00 13690 497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde .......................................................................................R$ 60.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0038.2-200 ATIVIDADES DO DEPTO DESENVOLV AGROPECUÁRIO E ABASTECIMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.000,00 14120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 3.000,00 14130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-210 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE PSE - FMDCA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.276,64 14680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.276,64 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-213 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMDCA 4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 26.128,73 14810 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA .................R$ 26.128,73 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-220 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGRAMA DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 171,08 15010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 171,08 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.344,95 15240 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 2.344,95 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNC SOCIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00 15740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00 15810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 20.000,00 15890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-255 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 179.500,00 16870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 179.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-269 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 4.000,00 17590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.000,00 17600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.000,00 3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 1.000,00 17610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 1.000,00 17620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 2.000,00 17630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 748.142,31 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: a) Fonte 511 – Taxas - Prestação de Serviços, no valor de R$ 623.730,51 (seiscentos e vinte e três mil setecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos); b) Fonte 10065 – Transferências SEDS/FEAS Residência Inclusiva, no valor de R$ 33.685,94 (trinta e três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). III – recursos de transferências das seguintes fontes: a) Transferência do SESA Atenção Primária SUS (APSUS) – fonte 341, no valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); b) Transferência do Sistema Único de Saúde Programa Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – fonte 496, no valor R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); c) Transferência da SESA Incentivo Custeio NASF – fonte 10093, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) Transferência FEAS Serviços de acolhimento para Crianças, Adolescentes e jovens – fonte 10112, no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de setembro de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.586, de 12/09/2016