| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 107, de 11 de outubro de 2016. Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o lote urbano nº 213 da quadra nº 87, com área de 296,20m² (duzentos e noventa e seis metros e vinte decímetros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade, integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 39.986 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com o lote urbano nº 224, na extensão de 30,01 metros; II – a Leste, com os lotes urbanos nºs 129 e 156, na extensão de 10,20 metros; III – ao Sul, com o lote urbano nº 202, na extensão de 25,96 metros; IV – a Oeste, com a Avenida Senador Attilio Fontana, na extensão de 11,05 metros. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta do imóvel descrito no artigo anterior pelo lote urbano nº 251 da quadra nº 135, com área de 532,68m² (quinhentos e trinta e dois metros e sessenta e oito decímetros quadrados) situado no Loteamento Jardim Córdova, nesta cidade, Matrícula nº 11.796 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, 13,424 metros, com o lote urbano nº 334; II – a Leste, 25,00 metros, com o lote urbano nº 191; III – ao Sul, 29,19 metros, com a Rua Carlos Sbaraini; IV – a Noroeste, 29,55 metros, com a Rodovia PR-585. Parágrafo único – A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva integrar o imóvel nele referido ao patrimônio público municipal, para possibilitar futuro prolongamento da Rua Albino Bernardo Jukinheski (marginal da Rodovia PR-585), até a Rua Carlos Sbaraini, no bairro São Francisco, nesta cidade. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.609, de 14/10/2016