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norma nº 107/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 107 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 107, de 11 de outubro de 2016. 
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel pertencente ao 
patrimônio do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel 
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o lote 
urbano nº 213 da quadra nº 87, com área de 296,20m² (duzentos e noventa e seis metros e vinte 
decímetros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade, integrante do 
patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 39.986 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com o lote urbano nº 224, na extensão de 30,01 metros; 
 II – a Leste, com os lotes urbanos nºs 129 e 156, na extensão de 10,20 metros; 
 III – ao Sul, com o lote urbano nº 202, na extensão de 25,96 metros; 
 IV – a Oeste, com a Avenida Senador Attilio Fontana, na extensão de 11,05 
metros. 
 Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta 
do imóvel descrito no artigo anterior pelo lote urbano nº 251 da quadra nº 135, com área de 
532,68m² (quinhentos e trinta e dois metros e sessenta e oito decímetros quadrados) situado no 
Loteamento Jardim Córdova, nesta cidade, Matrícula nº 11.796 do 2º Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, 13,424 metros, com o lote urbano nº 334; 
 II – a Leste, 25,00 metros, com o lote urbano nº 191; 
 III – ao Sul, 29,19 metros, com a Rua Carlos Sbaraini; 
 IV – a Noroeste, 29,55 metros, com a Rodovia PR-585. 
 Parágrafo único – A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva integrar o 
imóvel nele referido ao patrimônio público municipal, para possibilitar futuro prolongamento da 
Rua Albino Bernardo Jukinheski (marginal da Rodovia PR-585), até a Rua Carlos Sbaraini, no 
bairro São Francisco, nesta cidade. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 11 de outubro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.609, de 14/10/2016

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