norma nº 71/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 71, de 28 de maio de 2014 
Declara de utilidade pública a Associação dos 
Produtores de Leite dos Condomínios de 
Inseminação Artificial de Toledo – ACIAT. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública a Associação 
dos Produtores de Leite dos Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo – 
ACIAT. 
Art. 2º – Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Produtores de Leite dos Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo – 
ACIAT, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município 
e Comarca de Toledo, Estado do Paraná. 
 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8551, de 31/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.019, de 2/06/2014