| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO DESLOCAMENTO DE POSTES E DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA, NESTA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 108, de 11 de outubro de 2016 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de postes e de redes de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de postes e de redes de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para o deslocamento de postes e de redes de energia elétrica nas Ruas 13 de Abril e 3 de Outubro, na Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, pelo valor de R$ 4.969,45 (quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme Projeto nº 674355 e Protocolo nº 01.20163755481019. Parágrafo único – O deslocamento de postes e de redes de que trata o caput deste artigo objetiva viabilizar a implantação de rotatória no entroncamento das Ruas 13 de Abril e 3 de Outubro, na Vila Industrial, nesta cidade. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.609, de 14/10/2016