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norma nº 108/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 108 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO DESLOCAMENTO DE POSTES E DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA, NESTA CIDADE DE TOLEDO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 108, de 11 de outubro de 2016 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato 
com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de 
postes e de redes de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de postes e de redes 
de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a 
Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para o 
deslocamento de postes e de redes de energia elétrica nas Ruas 13 de Abril e 3 de 
Outubro, na Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, pelo valor de R$ 4.969,45 (quatro 
mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme Projeto 
nº 674355 e Protocolo nº 01.20163755481019. 
 Parágrafo único – O deslocamento de postes e de redes de que trata o 
caput deste artigo objetiva viabilizar a implantação de rotatória no entroncamento das 
Ruas 13 de Abril e 3 de Outubro, na Vila Industrial, nesta cidade. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de outubro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.609, de 14/10/2016

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