| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 109, de 11 de outubro de 2016 Altera a legislação que estabelece as condições para a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que estabelece as condições para a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 91, de 5 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º – Quando da utilização da outorga onerosa do direito de construir, a expedição do “Habite-se” estará subordinada à comprovação do pagamento total do valor apurado nos termos do artigo anterior, pagamento esse que deverá ocorrer no prazo máximo de até seis meses contados da data da expedição do alvará de construção. Parágrafo único – No caso de parcelamento, conforme previsto no caput deste artigo, a expedição do alvará de construção estará subordinada à formalização de confissão da dívida e acordo de parcelamento em prestações mensais e sucessivas reajustáveis, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.931/2006, e à quitação da primeira parcela, que corresponderá à entrada. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.609, de 14/10/2016