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norma nº 109/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 109 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 109, de 11 de outubro de 2016
Altera a legislação que estabelece as condições para a outorga
onerosa do direito de construir no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que estabelece as condições para a
outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 91, de 5 de dezembro de 2008, passa a vigorar com
as seguintes alterações: 
“Art. 6º – Quando da utilização da outorga onerosa do direito de construir, a
expedição do “Habite-se” estará subordinada à comprovação do pagamento total do valor
apurado nos termos do artigo anterior, pagamento esse que deverá ocorrer no prazo máximo
de até seis meses contados da data da expedição do alvará de construção.
Parágrafo único – No caso de parcelamento, conforme previsto no caput deste
artigo, a expedição do alvará de construção estará subordinada à formalização de confissão
da dívida e acordo de parcelamento em prestações mensais e sucessivas reajustáveis, de
acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.931/2006, e à quitação da primeira parcela, que
corresponderá à entrada.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de outubro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.609, de 14/10/2016

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