| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE DIRETORES DE ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 103, de 28 de setembro de 2016 Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 14 – ... § 1º – O mandato de diretor será de dois anos, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo. § 2º – A restrição estabelecida na alínea “d”, do inciso I, do artigo 3º desta Lei, não se aplica à hipótese de reeleição”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.599, de 29/09/2016