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norma nº 103/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 103 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE DIRETORES DE ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 103, de 28 de setembro de 2016
Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de
diretores de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câma￾ra Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que estabelece normas para as eleições
de diretores de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede
pública municipal de ensino de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 14 – ...
§ 1º – O mandato de diretor será de dois anos, permitida a reeleição para mais um
mandato consecutivo.
§ 2º – A restrição estabelecida na alínea “d”, do inciso I, do artigo 3º desta Lei, não
se aplica à hipótese de reeleição”. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2016.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH 
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.599, de 29/09/2016

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