| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 99, de 28 de setembro de 2016 Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – O anexo da LDO 2016 – Anexo de Metas Prioridades, que integra a Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs 132/2015, 28/2016, 53/2016 e 78/2016, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta: Programa: 39 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA IDOSOS Meta: Executar Projeto de Capacitação voltado à qualificação e fortalecimento da Rede de Atendimento e de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa do município de Toledo, de forma a contribuir com o aprofundamento de temáticas centrais para qualificar a intervenção dos profissionais, nas várias áreas de atendimento e do Conselho dos Direitos do Idoso, impactando na qualidade do atendimento da população idosa do Município. Incluindo custeio de cursos, material impresso e certificação. O Projeto será proposto e aprovado pelo CMDI. Produto Esperado: Profissionais e conselheiros capacitados Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.599, de 29/09/2016 Códig Tipo Descrição da Ação Un Med 2016 157 Ativida de CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI Pessoas 80 Valor 10.000,00