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norma nº 99/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 99 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 99, de 28 de setembro de 2016
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2016,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016.
Art. 2º – O anexo da LDO 2016 – Anexo de Metas Prioridades, que integra a
Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs
132/2015, 28/2016, 53/2016 e 78/2016, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e
meta:
Programa: 39 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA IDOSOS
Meta: Executar Projeto de Capacitação voltado à qualificação e fortalecimento da Rede de Atendimento e de Defesa de Direitos da Pessoa
Idosa do município de Toledo, de forma a contribuir com o aprofundamento de temáticas centrais para qualificar a intervenção dos
profissionais, nas várias áreas de atendimento e do Conselho dos Direitos do Idoso, impactando na qualidade do atendimento da população
idosa do Município. Incluindo custeio de cursos, material impresso e certificação. O Projeto será proposto e aprovado pelo CMDI.
Produto Esperado: Profissionais e conselheiros capacitados
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2016.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH 
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.599, de 29/09/2016
Códig Tipo Descrição da Ação Un Med 2016
157 Ativida
de
CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E
FORTALECIMENTO DA REDE DE
ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS
DA PESSOA IDOSA - FMDI
Pessoas 80
Valor 10.000,00

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