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norma nº 100/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 100 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 100, de 28 de setembro de 2016
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2017,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017.
Art. 2º – O anexo da LDO 2017 – Anexo de Metas Prioridades, que integra a
Lei “R” nº 86, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar com a alteração da seguinte ação e
meta:
Programa: 39 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA IDOSOS
Meta: Executar Projeto de Capacitação voltado à qualificação e fortalecimento da Rede de Atendimento e de
Defesa de Direitos da Pessoa Idosa do município de Toledo, de forma a contribuir com o aprofundamento de
temáticas centrais para qualificar a intervenção dos profissionais, nas várias áreas de atendimento e do Conselho
dos Direitos do Idoso, impactando na qualidade do atendimento da população idosa do Município. Incluindo
custeio de cursos, material impresso e certificação. O Projeto será proposto e aprovado pelo CMDI.
Produto Esperado: Profissionais e conselheiros capacitados
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2016.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH 
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.599, de 29/09/2016
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2017
157 Atividade
CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO
DA REDE DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE
DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI
Pessoas 27
Valor 334.507,36

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