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norma nº 110/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 110 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREAS EM DOAÇÃO, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NA CIDADE DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 110, de 11 de outubro de 2016 
Autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à 
regularização do prolongamento de vias públicas na cidade de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município a receber áreas em doação, 
visando à regularização do prolongamento de vias públicas na cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber em doação as 
seguintes áreas: 
 I – 13.109,84m² (treze mil cento e nove metros e oitenta e quatro 
decímetros quadrados), a ser ocupada pela via marginal da Rodovia BR-467 
(prolongamento da Rua Sebastião Joel Fogaça), oriunda da subdivisão do lote rural nº 
29/30, integrante do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, neste Município, conforme 
dados da Matrícula nº 10.436 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo, possuindo os seguintes limites e confrontações: 
 Iniciou-se a demarcação partindo do marco nº 01, situado no canto 
Sudoeste da Rua Sebastião Joel Fogaça, seguindo na direção Noroeste por uma linha 
sinuosa, numa extensão de 623,50 metros. Alcançando o marco nº 02, seguiu na direção 
Nordeste, com azimute 21º55’, numa extensão de 21,36 metros. Alcançando o marco nº 
03, seguiu na direção Sudeste, por uma linha sinuosa, numa extensão de 655,72 metros. 
Alcançando o marco nº 04, seguiu na direção Noroeste, com azimute 291º55’, numa 
extensão de 21,77 metros, até o marco nº 01, onde encontrou novamente o ponto de 
partida acima descrito, tendo as confrontações que seguem: 
 a) a Nordeste, com o lote rural nº 29/30.B; 
 b) a Sudeste, com o lote rural nº 28; 
 c) a Sudoeste, com o lote rural nº 29/30.A; 
 d) a Noroeste, com o lote rural nº 32. 
 II – 15.694,28m² (quinze mil seiscentos e noventa e quatro metros e vinte 
e oito decímetros quadrados), a ser ocupada pela via marginal da Rodovia BR-467 
(prolongamento da Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira), oriunda da 
subdivisão do lote rural nº 29/30, integrante do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, 
neste Município, conforme dados da Matrícula nº 10.436 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo os seguintes limites e confrontações: 
 Iniciou-se a demarcação partindo do marco nº 01, situado no canto 
Sudoeste da Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, seguindo na direção 
Noroeste por uma linha sinuosa, numa extensão de 768,59 metros. Alcançando o marco 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
nº 02, seguiu na direção Nordeste, com azimute 21º55’, numa extensão de 3,53 metros. 
Alcançando o marco nº 03, seguiu na direção Sudeste, com azimute 111º55’, numa 
extensão de 47,37 metros. Alcançando o marco nº 04, seguiu na direção Sudeste, por 
uma linha sinuosa, numa extensão de 750,19 metros. Alcançando o marco nº 05, seguiu￾se na direção Noroeste, com azimute 291º55’, numa extensão de 21,77 metros, até o 
marco nº 01, onde encontrou novamente o ponto de partida acima descrito, tendo as 
confrontações que seguem: 
 a) a Nordeste, com o lote rural nº 29/30.C; 
 b) a Sudeste, com o lote rural nº 28; 
 c) a Sudoeste, com o lote rural nº 29/30.B; 
 d) a Noroeste, com os lotes rurais nºs 31 e 32. 
 Parágrafo único – As áreas de que tratam os incisos do caput deste artigo 
destinar-se-ão à regularização do prolongamento, respectivamente, das Ruas Sebastião 
Joel Fogaça e Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, vias marginais da Rodovia 
BR-467, no trecho que compreendem o lote rural nº 29/30, nesta cidade de Toledo. 
Art. 3º – Caberá aos proprietários do lote rural nº 29/30 a responsabilidade 
pela implantação de toda a infraestrutura nas áreas descritas nos incisos do caput do 
artigo anterior. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de outubro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.609, de 14/10/2016

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