| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREAS EM DOAÇÃO, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 110, de 11 de outubro de 2016 Autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à regularização do prolongamento de vias públicas na cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à regularização do prolongamento de vias públicas na cidade de Toledo. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber em doação as seguintes áreas: I – 13.109,84m² (treze mil cento e nove metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), a ser ocupada pela via marginal da Rodovia BR-467 (prolongamento da Rua Sebastião Joel Fogaça), oriunda da subdivisão do lote rural nº 29/30, integrante do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, neste Município, conforme dados da Matrícula nº 10.436 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo os seguintes limites e confrontações: Iniciou-se a demarcação partindo do marco nº 01, situado no canto Sudoeste da Rua Sebastião Joel Fogaça, seguindo na direção Noroeste por uma linha sinuosa, numa extensão de 623,50 metros. Alcançando o marco nº 02, seguiu na direção Nordeste, com azimute 21º55’, numa extensão de 21,36 metros. Alcançando o marco nº 03, seguiu na direção Sudeste, por uma linha sinuosa, numa extensão de 655,72 metros. Alcançando o marco nº 04, seguiu na direção Noroeste, com azimute 291º55’, numa extensão de 21,77 metros, até o marco nº 01, onde encontrou novamente o ponto de partida acima descrito, tendo as confrontações que seguem: a) a Nordeste, com o lote rural nº 29/30.B; b) a Sudeste, com o lote rural nº 28; c) a Sudoeste, com o lote rural nº 29/30.A; d) a Noroeste, com o lote rural nº 32. II – 15.694,28m² (quinze mil seiscentos e noventa e quatro metros e vinte e oito decímetros quadrados), a ser ocupada pela via marginal da Rodovia BR-467 (prolongamento da Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira), oriunda da subdivisão do lote rural nº 29/30, integrante do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, neste Município, conforme dados da Matrícula nº 10.436 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo os seguintes limites e confrontações: Iniciou-se a demarcação partindo do marco nº 01, situado no canto Sudoeste da Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, seguindo na direção Noroeste por uma linha sinuosa, numa extensão de 768,59 metros. Alcançando o marco MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná nº 02, seguiu na direção Nordeste, com azimute 21º55’, numa extensão de 3,53 metros. Alcançando o marco nº 03, seguiu na direção Sudeste, com azimute 111º55’, numa extensão de 47,37 metros. Alcançando o marco nº 04, seguiu na direção Sudeste, por uma linha sinuosa, numa extensão de 750,19 metros. Alcançando o marco nº 05, seguiuse na direção Noroeste, com azimute 291º55’, numa extensão de 21,77 metros, até o marco nº 01, onde encontrou novamente o ponto de partida acima descrito, tendo as confrontações que seguem: a) a Nordeste, com o lote rural nº 29/30.C; b) a Sudeste, com o lote rural nº 28; c) a Sudoeste, com o lote rural nº 29/30.B; d) a Noroeste, com os lotes rurais nºs 31 e 32. Parágrafo único – As áreas de que tratam os incisos do caput deste artigo destinar-se-ão à regularização do prolongamento, respectivamente, das Ruas Sebastião Joel Fogaça e Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, vias marginais da Rodovia BR-467, no trecho que compreendem o lote rural nº 29/30, nesta cidade de Toledo. Art. 3º – Caberá aos proprietários do lote rural nº 29/30 a responsabilidade pela implantação de toda a infraestrutura nas áreas descritas nos incisos do caput do artigo anterior. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.609, de 14/10/2016