| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 114, de 19 de outubro de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Portal da Barão”, implantado na chácara nº 31/32.A, com área de 45.935,09 m² (quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e cinco metros e nove decímetros quadrados), oriunda da Chácara nº 31/32, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 142 a 145 da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 56.076 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 12.149,09 m² (doze mil cento e quarenta e nove metros e nove decímetros quadrados), equivalente a 26,45% (vinte e seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da área loteada, correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área total de 4.977,97m² (quatro mil novecentos e setenta e sete metros e noventa e sete decímetros quadrados), equivalentes a 12,00% (doze por cento) da área útil loteada, identificados na planta do loteamento como “áreas de uso institucional”: a) lote nº 422 da quadra nº 95, com área de 2.830,75 m²; b) lote nº 503 da quadra nº 96, com área de 2.147,22 m². Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.617, de 25/10/2016