br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 114/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 114 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id971

Originating matéria

matéria 6932 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 114, de 19 de outubro de 2016 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Portal da Barão”, implantado na chácara nº 
31/32.A, com área de 45.935,09 m² (quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e cinco metros e 
nove decímetros quadrados), oriunda da Chácara nº 31/32, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 142 
a 145 da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, Matrícula 
nº 56.076 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 12.149,09 
m² (doze mil cento e quarenta e nove metros e nove decímetros quadrados), equivalente a 
26,45% (vinte e seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da área loteada, 
correspondente às vias públicas do Loteamento; 
 II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, 
com área total de 4.977,97m² (quatro mil novecentos e setenta e sete metros e noventa e sete 
decímetros quadrados), equivalentes a 12,00% (doze por cento) da área útil loteada, 
identificados na planta do loteamento como “áreas de uso institucional”: 
 a) lote nº 422 da quadra nº 95, com área de 2.830,75 m²; 
 b) lote nº 503 da quadra nº 96, com área de 2.147,22 m². 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de outubro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.617, de 25/10/2016

open original →