| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO CONVIVER NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
| native_id | 972 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 147, de 15 de dezembro de 2016 Dispõe sobre a instituição do Projeto Conviver no âmbito das entidades de Acolhimento Institucional do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição do Projeto Conviver no âmbito das entidades de Acolhimento Institucional do Município de Toledo. Art. 2º – O Projeto Conviver ocorrerá de duas formas: I – conviver afetivo, com o objetivo de desenvolver estratégias e ações que possibilitem e estimulem a construção e manutenção de vínculos afetivos individualizados e duradouros entre crianças e/ou adolescentes abrigados e padrinhos/madrinhas voluntários, previamente selecionados e preparados, ampliando, assim, a rede de apoio afetivo, social e comunitário para além do abrigo; II – conviver colaborador, com o objetivo de: a) dar suporte financeiro direto aos acolhidos, por meio de contribuição em dinheiro em conta poupança, que será aberta em nome da criança e/ou adolescente, com movimentação somente mediante autorização judicial, ou quando da maioridade; b) custear atividades de formação educacional e profissional; c) prestar serviços ou atendimentos: 1. na área artística e cultural: pessoas ou grupos que realizam apresentações, tais como, de música e teatro, ou realizam atividades, cursos e oficinas de caráter artístico e cultural; 2. de acompanhamento a pais e familiares: colaboradores que realizam atendimentos, atividades ou palestras, eventuais ou não, junto aos pais e/ou familiares das crianças e/ou adolescentes; 3. na área médica: profissionais da área médica que prestam atendimentos de saúde das crianças e/ou adolescentes; 4. na área desportiva: profissionais que desenvolvem atividades esportivas, ginástica e jogos coletivos e individuais; 5. de orientação de saúde, higiene, estética e cuidados pessoais: colaboradores que desenvolvem atividades sobre esses temas por meio de palestras, cursos e campanhas; 6. na área pedagógica: profissionais que auxiliam as crianças e/ou adolescentes em seus processos de aprendizagem, através de cursos ou palestras, ou em suas atividades escolares; 7. de caráter psicológico: profissionais que atendem crianças e/ou adolescentes para avaliação e atendimento dos aspectos emocionais e de desenvolvimento, ajuda terapêutica, aconselhamento, orientações dirigidas e relações entre pares e de grupo; 8. na área de recreação: pessoas que realizam atividades recreativas e/ou lazer. Art. 3º – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, através do Serviço de Acolhimento Institucional, manterá um cadastro de pessoas interessadas em participar do Projeto Conviver. Art. 4º – São critérios para cadastro a fim de habilitação para o Projeto Conviver MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Afetivo: I – apresentar os documentos pessoais; II – ter idade mínima de 18 anos; III – residir no Município de Toledo; IV – submeter-se a avaliação psicossocial; V – apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca; VI – participar de todas as etapas do processo de habilitação, envolvendo preparação, formação e acompanhamento; VII – não estar habilitado no Cadastro Nacional de Adoção; VIII – assinar Termo de Adesão e Compromisso. § 1º – O indeferimento ao processo de habilitação será comunicado por escrito ao interessado. § 2º – Em caso dos padrinhos e/ou madrinhas optarem por realizar a inscrição no Cadastro Nacional para Adoção, ou no caso de estar suspenso, ativá-lo, serão automaticamente excluídos do Projeto Conviver. Art. 5º – São critérios para cadastro a fim de habilitação para o Projeto Conviver Colaborador: I – apresentar os documentos pessoais e/ou atos de constituição; II – apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca; III – assinar Termo de Adesão e Compromisso. Parágrafo único – É vedada a menção de participação no Projeto para fins de marketing. Art. 6º – São competências dos padrinhos e/ou madrinhas inseridas no Projeto Conviver: I – proporcionar à criança e/ou adolescente, em complementação à atividade institucional, o acesso aos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito e liberdade; II – assegurar a convivência familiar e comunitária em ambiente saudável e propício ao desenvolvimento da criança e/ou adolescente; III – cumprir os termos e responsabilidades do Projeto. Art. 7º – Os interessados em participar do Projeto serão selecionados, avaliados e capacitados pela equipe técnica do Projeto. Parágrafo único – A indicação da criança e/ou adolescente, será realizada de acordo com a disponibilidade dos padrinhos ou madrinhas, levando-se em conta o perfil e as prioridades da criança e/ou adolescente. Art. 8º – As crianças e/ou adolescentes que se encontram em acolhimento institucional serão inseridas no Projeto mediante avaliação favorável a ser realizada pela equipe técnica do Projeto. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 9º – A infração ao disposto nesta Lei observará o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 11 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, suplementadas se necessário. Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.650, de 16/12/2016