| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 116, de 19 de outubro de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Mirante do Lago”, implantado na Chácara nº 19/20.B.1/19/20.B.2, com área de 28.000,00m² (vinte e oito mil metros quadrados), integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 63.575 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 8.057,58m² (oito mil cinquenta e sete metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), equivalente a 28,78% (vinte e oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento) da área total do imóvel loteado, correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área total de 3.360,04m² (três mil trezentos e sessenta metros e quatro decímetros quadrados), correspondentes a 12% (doze por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: a) lote nº 094 da quadra nº 20, com área de 1.680,02m²; b) lote nº 605 da quadra nº 19, com área de 1.680,02 m². Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.617, de 25/10/2016