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norma nº 116/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 116 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 116, de 19 de outubro de 2016 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Mirante do Lago”, implantado na Chácara nº 
19/20.B.1/19/20.B.2, com área de 28.000,00m² (vinte e oito mil metros quadrados), integrante 
do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 63.575 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
8.057,58m² (oito mil cinquenta e sete metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), 
equivalente a 28,78% (vinte e oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento) da área total do 
imóvel loteado, correspondente às vias públicas do Loteamento; 
 II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, 
com área total de 3.360,04m² (três mil trezentos e sessenta metros e quatro decímetros 
quadrados), correspondentes a 12% (doze por cento) da área loteada, identificados na planta do 
loteamento como áreas de uso institucional: 
 a) lote nº 094 da quadra nº 20, com área de 1.680,02m²; 
 b) lote nº 605 da quadra nº 19, com área de 1.680,02 m². 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de outubro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.617, de 25/10/2016

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