| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 117, de 19 de outubro de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Miotto”, implantado na Chácara KL.1, com área de 41.550,00m² (quarenta e um mil quinhentos e cinquenta metros quadrados), oriunda da Chácara KL, subdivisão do Lote Rural nº 1.A, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 59.393 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 11.384,97m² (onze mil trezentos e oitenta e quatro metros e noventa e sete decímetros quadrados), equivalente a 31,80% (trinta e um inteiros e oitenta centésimos por cento) da área útil do imóvel loteado, correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área total de 4.997,06m² (quatro mil novecentos e noventa e sete metros e seis decímetros quadrados), correspondentes a 13,96% (treze inteiros e noventa e seis centésimos por cento) da área útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: a) lote urbano nº 470 da quadra nº 38, com área de 3.348,00m²; b) lote urbano nº 332 da quadra nº 41, com área de 1.649,06 m². III – como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 278 da quadra nº 44 - preservação permanente/mata ciliar, com área de 5.745,97m² (cinco mil setecentos e quarenta e cinco metros e noventa e sete decímetros quadrados). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.617, de 25/10/2016