| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 118, de 19 de outubro de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Rossetto”, implantado na Chácara nº 27, da subdivisão dos lotes rurais nºs 21, 29 e 31 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 75.314,00m² (setenta e cinco mil trezentos e quatorze metros quadrados), situada neste Município, Matrícula nº 38.990 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 18.863,42m² (dezoito mil oitocentos e sessenta e três metros e quarenta e dois decímetros quadrados), equivalente a 30,06% (trinta inteiros e seis centésimos por cento) da área útil do imóvel loteado, correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 7.532,72m² (sete mil quinhentos e trinta e dois metros e setenta e dois decímetros quadrados), de parte do lote nº 500 da quadra nº 13, correspondente a 12,01% da área útil loteada, identificada na planta do loteamento como área institucional; III – como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 12.571,31m² (doze mil quinhentos e setenta e um metros e trinta e um decímetros quadrados), de parte do lote nº 500 da quadra nº 13, identificada na planta do loteamento como área de preservação permanente – APP. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.617, de 25/10/2016