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norma nº 118/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 118 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO -
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 118, de 19 de outubro de 2016 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Rossetto”, implantado na Chácara nº 27, da 
subdivisão dos lotes rurais nºs 21, 29 e 31 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 
75.314,00m² (setenta e cinco mil trezentos e quatorze metros quadrados), situada neste 
Município, Matrícula nº 38.990 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
18.863,42m² (dezoito mil oitocentos e sessenta e três metros e quarenta e dois decímetros 
quadrados), equivalente a 30,06% (trinta inteiros e seis centésimos por cento) da área útil do 
imóvel loteado, correspondente às vias públicas do Loteamento; 
 II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 7.532,72m² 
(sete mil quinhentos e trinta e dois metros e setenta e dois decímetros quadrados), de parte do 
lote nº 500 da quadra nº 13, correspondente a 12,01% da área útil loteada, identificada na planta 
do loteamento como área institucional; 
 III – como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 12.571,31m² (doze mil 
quinhentos e setenta e um metros e trinta e um decímetros quadrados), de parte do lote nº 500 da 
quadra nº 13, identificada na planta do loteamento como área de preservação permanente – APP.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de outubro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.617, de 25/10/2016

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