br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 148/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 148 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA PARA O USO DO SOLO E PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, A OUTORGA E O USO DE ÁGUAS, A QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA, A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA EM LICENCIAMENTOS E OUTORGAS DE ÁGUA COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO DOS GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) PELOS MÉTODOS DE FRATURA HIDRÁULICA – FRACKING – E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO – RE-FRACKING NA ESFERA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO PROÍBE A INSTALAÇÃO, REFORMA OU OPERAÇÃO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE RESÍDUOS, OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS USADOS PARA O FRATURAMENTO OU REFRATURAMENTO HIDRÁULICO, COMPONENTES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id978

Originating matéria

matéria 7097 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 148, de 16 de dezembro de 2016 
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença 
para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, 
a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a 
vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e 
outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação 
dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, 
tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – fracking
– e refraturamento hidráulico – re-fracking na esfera da 
competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma 
ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de 
produção, comercialização, transporte, armazenamento, 
utilização, importação, exportação, destinação final ou 
temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados 
para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e 
afins em todo o território do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou 
licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso 
de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em 
licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos 
gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos 
de fratura hidráulica – fracking – e refraturamento hidráulico – re-fracking na esfera da 
competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, 
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, 
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de 
resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento 
hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou 
licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam 
utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não 
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento 
hidráulico – fracking e de refraturamento hidráulico – re-fracking. 
 § 1º – Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição nele 
prevista estende-se às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar 
contaminações das águas de superfície e subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais, 
causar danos à saúde da população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos 
sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 2º – Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo anterior os 
produtos necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente 
autorizados pelos órgãos competentes, na forma da lei. 
Art. 3º – Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando 
equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou 
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) 
pelos métodos de fraturamento hidráulico – fracking – e de refraturamento hidráulico – 
re-fracking – nas vias públicas de competência municipal. 
Art. 4º – Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície de 
competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos 
não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de 
fraturamento hidráulico – fracking e de refraturamento hidráulico – re-fracking. 
Art. 5º – Fica vedada a concessão da anuência do Município em 
licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em 
autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de 
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, 
tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – fracking – e de 
refraturamento hidráulico – re-fracking. 
Art. 6º – Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou 
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) 
pelos métodos de fraturamento hidráulico – fracking – e de refraturamento hidráulico – 
re-fracking. 
Art. 7º – Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas 
formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo 
e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou 
efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos 
ou privados, ou ainda a estruturas naturais e a monumentos históricos. 
Art. 8º – Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, 
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, 
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de 
resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento 
hidráulico, componentes e afins. 
Art. 9º – Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Toledo 
intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que 
integram as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção 
dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como 
do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o 
território livre do fraturamento e refraturamento hidráulico. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 10 – O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os 
infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em 
especial as previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre 
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio 
ambiente, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e 
sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo para 
apuração dessas infrações, e suas alterações, sem prejuízo da aplicação de outras normas 
legais. 
Art. 11 – O descumprimento da proibição prevista no artigo 7º desta Lei 
acarretará a aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), além da apreensão dos caminhões vibradores e demais equipamentos e instrumentos 
utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações 
administrativas, civis e penais pertinentes. 
 Parágrafo único – As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos 
caminhões apreendidos, em valor diário mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por 
caminhão, correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros 
detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do Município. 
Art. 12 – O disposto nesta Lei aplica-se à integralidade do território do 
Município de Toledo, integrando o Plano Diretor Municipal, para todos os efeitos. 
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 16 de dezembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.652, de 20/12/2016

open original →