| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 119, de 19 de outubro de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Santa Felicidade”, implantado na chácara nº 25.A, com área de 12.770,23m² (doze mil setecentos e setenta metros e vinte e três decímetros quadrados), do Loteamento denominado Lotes Coloniais nºs 21, 29 e 31 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município, Matrícula nº 61.920 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 3.914,05m² (três mil novecentos e quatorze metros e cinco decímetros quadrados), equivalente a 30,65% (trinta inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da área total do imóvel loteado, correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 400 da quadra nº 5, com área de 1.532,43m² (um mil quinhentos e trinta e dois metros e quarenta e três decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como área de uso institucional. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.617, de 25/10/2016