norma nº 73/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 73, de 4 de junho de 2014 
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa 
“Juventude em Movimento”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o 
Programa “Juventude em Movimento”. 
Art. 2º – Fica instituído o Programa “Juventude em Movimento”, 
de caráter continuado e permanente, com os seguintes objetivos: 
 I – fornecer condições para a participação de adolescentes e jovens 
em torneios, festivais, eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, cursos e oficinas 
de formação; 
 II – propiciar a participação de adolescentes e jovens em 
intercâmbios com outros Centros da Juventude, promovendo a integração dos adolescentes 
e jovens, a sua organização e mobilização e a formação de lideranças juvenis; 
 III – organizar eventos culturais e esportivos, conferências, 
seminários, fóruns e demais eventos de formação, incentivando a participação de 
adolescentes e jovens, numa dinâmica que harmonize liberdade e respeito. 
Art. 3º – Fica o Município de Toledo autorizado, para a 
implementação do Programa de que trata esta Lei, a executar, com recursos próprios ou 
mediante parceria com os beneficiários ou terceiros, as seguintes ações e projetos: 
 I – o custeio de despesas com o transporte e alimentação para 
participação de adolescentes e jovens em intercâmbios com outros Centros da Juventude; 
 II – o custeio de taxas de inscrição para participação de 
adolescentes e jovens em torneios, festivais e demais eventos recreativos, esportivos, 
culturais e de formação; 
 III – o fornecimento de premiações em eventos esportivos, 
culturais, recreativos e literários organizados pela Secretaria da Juventude; 
 IV – o fornecimento de material de apoio para conferências, fóruns, 
seminários e eventos congêneres; 
 V – a contratação e o custeio de profissionais especializados para 
ministrar palestras sobre políticas públicas relacionadas à juventude, visando à formação 
de uma consciência pública da juventude; 
 VI – a contratação e o custeio de serviços musicais para animação 
de eventos culturais, esportivos e recreativos e de formação profissional para os 
adolescentes e jovens; 
 VII – o custeio de despesas com transporte e alimentação para 
passeios culturais, recreativos e de lazer.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 4º – O Programa “Juventude em Movimento” será 
operacionalizado pela Secretaria da Juventude, cabendo ao seu titular estabelecer as 
demais diretrizes e normas específicas necessárias à sua execução. 
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta 
Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria da Juventude. 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 4 de junho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8555, de 5/06/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.022, de 5/06/2014