| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO |
| native_id | 980 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 120, de 19 de outubro de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Campina Verde”, implantado na chácara nº 40.A, com área de 23.566,26 m² (vinte e três mil e quinhentos e sessenta e seis metros e vinte e seis decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da chácara nº 40, da Linha Toledo, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no Bairro São Francisco, nesta cidade, Matrícula nº 14.720 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 6.605,85 m² (seis mil seiscentos e cinco metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), equivalente a 28,03% (vinte e oito inteiros e três centésimos por cento) da área loteada, correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 157 da quadra nº 234, com área de 3.000,69 m² (três mil metros e sessenta e nove decímetros quadrados), correspondente a 12,73% (doze inteiros e setenta e três centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.617, de 25/10/2016