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norma nº 120/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 120 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 120, de 19 de outubro de 2016 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Campina Verde”, implantado na chácara nº 
40.A, com área de 23.566,26 m² (vinte e três mil e quinhentos e sessenta e seis metros e vinte e 
seis decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da chácara nº 40, da Linha Toledo, do 
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no Bairro São Francisco, nesta cidade, Matrícula nº 
14.720 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 6.605,85 
m² (seis mil seiscentos e cinco metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), equivalente a 
28,03% (vinte e oito inteiros e três centésimos por cento) da área loteada, correspondente às vias 
públicas do Loteamento; 
 II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 157 da 
quadra nº 234, com área de 3.000,69 m² (três mil metros e sessenta e nove decímetros 
quadrados), correspondente a 12,73% (doze inteiros e setenta e três centésimos por cento) da 
área loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de outubro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.617, de 25/10/2016

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