| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2016 |
| Date | 2016-10-07 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONCEDER INCENTIVOS E A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "ESPORTE CIDADÃO". |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 106, de 7 de outubro de 2016 Altera a legislação que autorizou o Município de Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a implementação do Programa Municipal “Esporte Cidadão”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autorizou o Município de Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a implementação do Programa Municipal “Esporte Cidadão”. Art. 2º – A Lei “R” nº 7, de 10 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º – ... I – ... ... h) R$ 40.335,00 (quarenta mil trezentos e trinta e cinco reais) ao Rotary Clube Toledo, a título de participação do Município no custeio de despesas do Projeto “15ª Edição da Meia Maratona, Prova Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde”; ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de outubro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Edição nº 1.605, de 07/10/2016