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norma nº 138/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 138 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 138, de 25 de novembro de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do “teste da 
linguinha” em todas as crianças nascidas em 
maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres 
no Município de Toledo. 
 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do 
“teste da linguinha” em todas as crianças nascidas em maternidades e 
estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Toledo. 
Art. 2º – As maternidades e estabelecimentos hospitalares 
congêneres no Município de Toledo, ficam obrigadas a realizar gratuitamente o 
Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em bebês, conhecido como “teste 
da linguinha”, em todas as crianças nascidas em suas dependências. 
Parágrafo único – O teste a que se refere o caput deste artigo será 
realizado sob a orientação técnica do pediatra responsável pela respectiva 
unidade de saúde. 
Art. 3º – Na época da vacinação ou campanhas para esse fim, os 
responsáveis deverão ser orientados a realizar o teste, caso se constate que não 
tenha sido feito. 
 
Art. 4º – Caso seja constatada a existência de irregularidades no 
frênulo da língua, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca, em recém￾nascidos, caberá ao pediatra da unidade de saúde a responsabilidade de efetuar 
os devidos encaminhamentos. 
Art. 5º – Os estabelecimentos deverão anotar na carteira de saúde 
do recém-nascido a realização do teste, bem como, o resultado do exame e a 
identificação do examinador. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.637, de 28/11/2016 

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