| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 138, de 25 de novembro de 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do “teste da linguinha” em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do “teste da linguinha” em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Toledo. Art. 2º – As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Toledo, ficam obrigadas a realizar gratuitamente o Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em bebês, conhecido como “teste da linguinha”, em todas as crianças nascidas em suas dependências. Parágrafo único – O teste a que se refere o caput deste artigo será realizado sob a orientação técnica do pediatra responsável pela respectiva unidade de saúde. Art. 3º – Na época da vacinação ou campanhas para esse fim, os responsáveis deverão ser orientados a realizar o teste, caso se constate que não tenha sido feito. Art. 4º – Caso seja constatada a existência de irregularidades no frênulo da língua, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca, em recémnascidos, caberá ao pediatra da unidade de saúde a responsabilidade de efetuar os devidos encaminhamentos. Art. 5º – Os estabelecimentos deverão anotar na carteira de saúde do recém-nascido a realização do teste, bem como, o resultado do exame e a identificação do examinador. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.637, de 28/11/2016