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norma nº 133/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 133 / 2016
Date 2016-11-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 133, de 18 de novembro de 2016
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida
em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação
assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 5 de outubro de 2016, com
Renato Salazar Somensi, consistente no pagamento da importância de R$ 1.360,00 (um
mil trezentos e sessenta reais), a título de indenização de danos ocasionados em veículo
de sua propriedade por caminhão pertencente ao Poder Público municipal, conforme
processo protocolizado na Municipalidade sob nº 22.333, de 15 de junho de 2015,
complementado pelo protocolo nº 40.391, de 29 de outubro de 2015.
Parágrafo único – O valor referido no caput deste artigo corresponde ao
reembolso parcial da franquia do seguro do veículo do Sr. Renato Salazar Somensi, por
este acionado para a realização do conserto.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de novembro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.633, de 22/11/2016

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