| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 133, de 18 de novembro de 2016 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 5 de outubro de 2016, com Renato Salazar Somensi, consistente no pagamento da importância de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), a título de indenização de danos ocasionados em veículo de sua propriedade por caminhão pertencente ao Poder Público municipal, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 22.333, de 15 de junho de 2015, complementado pelo protocolo nº 40.391, de 29 de outubro de 2015. Parágrafo único – O valor referido no caput deste artigo corresponde ao reembolso parcial da franquia do seguro do veículo do Sr. Renato Salazar Somensi, por este acionado para a realização do conserto. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.633, de 22/11/2016