| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 141, de 6 de dezembro de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Terra Paraná”, implantado na Chácara nº 13.B, com área de 93.401,79m² (noventa e três mil quatrocentos e um metros e setenta e nove decímetros quadrados), oriunda da unificação das chácaras nºs 11, 12 e 13-A, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, localizada no Bairro São Francisco, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 16.613 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 26.228,30m² (vinte e seis mil duzentos e vinte e oito metros e trinta decímetros quadrados), equivalente a 28,08% (vinte e oito inteiros e oito centésimos por cento) da área loteada, correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o seu § 4º e com o inciso I do artigo 18 da Lei 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área total de 13.044,08m² (treze mil quarenta e quatro metros e oito decímetros quadrados), correspondentes a 13,97% (treze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: a) lote nº 410 da quadra nº 24, com área de 3.783,90m²; b) lote nº 270 da quadra nº 29, com área de 294,08m²; c) lote nº 425 da quadra nº 32, com área de 5.830,88m², contendo uma área de mata com 1.800,44m²; d) lote nº 569 da quadra nº 35, com área de 3.135,22m², contendo uma área de mata com 646,60m². Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.645, de 8/12/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná