| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 136, de 22 de novembro de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional especial no valor de R$ 1.003.585,61 (um milhão três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), mediante a inclusão da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 14.002 – 28.846.0006.0-271 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E OU PROGRAMAS DE SAÚDE 4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 1.003.585,61 13882 337 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 Conv Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional..........................R$ 1.003.585,61 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 1.003.585,61 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 51.521,94 12490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 51.521,94 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 51.521,94 II – superávit financeiro de exercício anterior na fonte 337 – Convênio Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional, no valor de R$ 862.182,60 (oitocentos e sessenta e dois mil cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – rendimentos de aplicação financeira na fonte 337 – Convênio Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional, no valor de R$ 89.881,07 (oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e um reais e sete centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.634, de 23/11/2016