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norma nº 136/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 136 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 136, de 22 de novembro de 2016
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2016.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito
adicional especial no valor de R$ 1.003.585,61 (um milhão três mil
quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), mediante a
inclusão da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 – 28.846.0006.0-271 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E OU PROGRAMAS
DE SAÚDE
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 1.003.585,61
13882 337 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 Conv Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional..........................R$ 1.003.585,61
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 1.003.585,61
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: 
I – cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 51.521,94
12490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 51.521,94
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 51.521,94
II – superávit financeiro de exercício anterior na fonte 337 –
Convênio Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional, no valor de R$
862.182,60 (oitocentos e sessenta e dois mil cento e oitenta e dois reais e
sessenta centavos);
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
III – rendimentos de aplicação financeira na fonte 337 – Convênio
Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional, no valor de R$
89.881,07 (oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e um reais e sete centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.634, de 23/11/2016

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