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norma nº 135/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 135 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 127/2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 135, de 22 de novembro de 2016
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2016, e altera dispositivos da Lei “R” nº
127/2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2016, e altera dispositivos da Lei “R” nº 127/2016.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 473.480,72 (quatrocentos e
setenta e três mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA........................................................R$ 4.500,00
00390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 4.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-011 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL................................................................R$ 3.500,00
00570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 3.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-047 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...................................................................................R$ 6.300,00
02910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 6.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.001 - 13.122.0002.2-058 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA CULTURA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 3.400,00
03460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 3.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................................................R$ 11.200,00
05180 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................R$ 11.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0018.2-088 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 4.600,00
05790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 4.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-104 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................................................R$ 31.000,00
07120 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%.............................................................................................................R$ 31.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-112 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 3.000,00
07440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-172 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................R$ 14.000,00
10540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 14.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................R$ 140.000,00
11070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 10.000,00
11080 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).....................................................R$ 30.000,00
11110 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica.......................................................................................................R$ 100.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 58.478,06
11260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 58.478,06
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................R$ 9.251,13
13130 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).....................................................R$ 9.251,13
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0036.2-195 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................R$ 68.651,53
13570 497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde...............................................................................................R$ 68.651,53
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.0002.2-198 ATIVID GABINETE DA SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 4.000,00
13940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-209 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 6.000,00
14560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-229 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 29.000,00
15470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 29.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 41.000,00
17010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 41.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-260 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 32.000,00
17170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 32.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-267 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 3.600,00
17430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 3.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................................R$ 473.480,72
II – crédito adicional especial no valor de R$ 76.400,00 (setenta e seis mil e
quatrocentos reais), mediante a inclusão das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.2-161 REFORMAS E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................................................R$ 4.100,00
10271 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 4.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
4.6.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...........................................R$ 42.300,00
13001 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).............................................R$ 42.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............................................................R$ 30.000,00
13588 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 30.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 76.400,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-028 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 12.600,00
01550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 12.600,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-049 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA........................................................R$ 6.300,00
03050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 6.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.001 - 13.122.0002.2-058 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA CULTURA
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................................................................................R$ 3.400,00
03490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 3.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 11.200,00
04930 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................R$ 11.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-101 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 31.000,00
06930 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%.............................................................................................................R$ 31.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-112 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL........................................................................................................R$ 3.000,00
07490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.2-161 REFORMAS E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 4.100,00
10270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 4.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.2-173 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA – PLANO
MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE...........................R$ 7.000,00
10600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 7.000,00
10620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 140.000,00
11160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 10.000,00
11170 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).....................................................R$ 30.000,00
11200 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica.......................................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 88.478,06
12490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 88.478,06
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO....................................................R$ 34.300,00
12900 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).....................................................R$ 34.300,00
3.2.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO....................................................R$ 8.000,00
12912 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).....................................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.71.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO...........R$ 9.251,13
13060 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).....................................................R$ 9.251,13
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.0002.2-198 ATIVID GABINETE DA SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA........................................................R$ 4.000,00
14000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-209 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA........................................................R$ 6.000,00
14600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-229 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................................................R$ 29.000,00
15550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 29.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................R$ 15.000,00
17050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 10.000,00
17090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...........................................................................................................R$ 10.000,00
17100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 10.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...................................................................R$ 6.000,00
17110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-260 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL........................................................................................................R$ 4.000,00
17210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 15.000,00
17250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................R$ 13.000,00
17270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-267 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................R$ 3.600,00
17480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 3.600,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 481.229,19
II – recurso proveniente de transferência do Programa de Qualificação de
Ações em Vigilância em Saúde – PQAVS na fonte 337 – Vigilância em Saúde, no valor de
R$ 68.651,53 (sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três
centavos).
Art. 4º – A Lei “R” nº 127, de 1º de novembro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º – ... 
...
03360 00000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)....................................................................................R$ 450,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-060 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................R$ 814,00
18400 10081 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv FUNARTE aquis equip Promoção e Fomento à Cultura Brasileira..........R$ 814,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................R$ 32.632,63
18410 10081 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv FUNARTE aquis equip Promoção e Fomento à Cultura Brasileira..........R$ 32.632,63
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.243.0015.6-061 ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
...”
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 22 de novembro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.634, de 23/11/2016

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