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norma nº 155/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 155 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE TOLEDO - ACETO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 155, de 22 de dezembro de 2016 
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e 
Esportiva de Toledo – ACETO. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública a Associação 
Cultural e Esportiva de Toledo – ACETO. 
Art. 2º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural 
e Esportiva de Toledo – ACETO, entidade de direito privado, sem fins 
econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 80.878.713/0001-91, com sede e foro no 
Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ESTELA MARIS BOHNEN 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.657, de 27/12/2016

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