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norma nº 1/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 1, de 6 de janeiro de 2017 
Procede a alterações na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o 
exercício de 2017, além de orientações à elaboração do 
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2017. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece 
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, 
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2017. 
 Art. 2º – O Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita – Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei “R” nº 86, de 
25 de agosto de 2016, com as alterações procedidas pela Lei “R” nº 100/2016, 
passa a vigorar com as alterações na forma do anexo que integra esta Lei. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 6 de janeiro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.666, de 9/01/2017
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 

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