| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS À EDIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO, EM PARQUES CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO, DE NOVAS UNIDADES EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS QUE ATUEM NA ÁREA DA PESQUISA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS OU EQUIPAMENTOS NO CAMPO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INCLUSIVE NA ÁREA DE BIOCIÊNCIAS, BIOTECNOLOGIA, SAÚDE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TENDO EM VISTA O BEM PÚBLICO E O PROGRESSO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 154, de 22 de dezembro de 2016 Concede benefícios fiscais à edificação, ampliação e implantação, em parques científicos e tecnológicos situados no Município, de novas unidades educacionais e industriais que atuem na área da pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos ou equipamentos no campo da ciência e tecnologia, inclusive na área de biociências, biotecnologia, saúde e tecnologia da informação, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei concede benefícios fiscais para à edificação, ampliação e implantação, em parques científicos e tecnológicos situados no Município, de novas unidades educacionais e industriais que atuem na área da pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos ou equipamentos no campo da ciência e tecnologia, inclusive na área de biociências, biotecnologia, saúde e tecnologia da informação, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. Art. 2º – Fica concedido à edificação, ampliação e implantação, em parques científicos e tecnológicos, de novas unidades educacionais e industriais que atuem na área da pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos ou equipamentos no campo da ciência e tecnologia, inclusive na área de biociências, biotecnologia, saúde e tecnologia da informação, os seguintes benefícios fiscais: I – pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei: a) relativamente aos imóveis em que forem edificadas, ampliadas e implantadas novas unidades educacionais ou industriais: isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP), da Taxa de Combate a incêndios (TCI) e da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP); b) relativamente às obras a serem realizadas: isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos e da Taxa de Licença de "Habite-se"; c) relativamente aos estabelecimentos onde forem implantadas unidades educacionais e industriais: isenção da Taxa de Licença para Localização, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular, da Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Vigilância Sanitária. II – pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei: isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os seguintes serviços necessários à edificação, ampliação e implantação das unidades educacionais ou industriais: a) engenharia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo e paisagismo; b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos; c) elaboração de estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; d) instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos educacionais ou de montagem industrial. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – A concessão e manutenção dos incentivos de que trata a presente Lei terão vigência pelos prazos previstos no artigo anterior, e estão condicionadas à observância dos seguintes requisitos, cumulativamente: I – realizar a edificação, ampliação e implantação da unidade educacional ou industrial em parques científicos e tecnológicos, definidos em lei municipal; II – a partir do início das atividades, manter como atividade preponderante a pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos ou equipamentos no campo da ciência e tecnologia, inclusive na área de biociências, biotecnologia, saúde e tecnologia da informação; III – atender às normas de uso e ocupação do solo, de edificação, posturas, saúde, meio ambiente e demais legislação aplicável; IV – registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado em nome da incentivada junto ao órgão competente localizado no Município de Toledo, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); V – realizar a escrituração fiscal e faturamento neste Município; VI – cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e tributária. Art. 4º – Os pedidos de isenção deverão ser submetidos para análise e decisão do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos, com auxílio de outros órgãos ou secretarias. Parágrafo único – Os recursos contra indeferimento do pedido de isenção que trata o caput deste artigo seguirão os procedimentos previstos nos artigos 268 a 289 da Lei Municipal nº 1.931/2006. Art. 5º – Implicará em perda dos benefícios previstos nesta Lei: I – o descumprimento ou inobservância de qualquer das disposições contidas nesta Lei; II – o desvio de finalidade, paralisação das atividades ou alteração do ramo para atividade não educacional ou industrial; III – a prática reincidente de falta de emissão de documentos fiscais, falta de escrituração, escrituração parcial ou sem movimento de suas receitas, prática de crime contra a ordem tributária, ou a falta ou intempestividade na apresentação das declarações fiscais e contábeis obrigatórias. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ESTELA MARIS BOHNEN RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.657, de 27/12/2016