| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.234, de 22 de dezembro de 2016 Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera dispositivos do Código Tributário do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 36 – ... ... II – serviços previstos nos subitens 1.01 a 1.05, 6.01, 6.02 e 14.04, todos do ANEXO I desta Lei, e serviços de biotecnologia: 2% (dois por cento); ... Art. 50 – ... ... § 8º – As mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem fins lucrativos, poderão ser dispensadas da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços relativamente à prestação dos serviços objeto de convênio de cooperação técnica celebrado com o Município de Toledo. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ESTELA MARIS BOHNEN RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.657, de 27/12/2016 Republicação no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.662, de 03/01/2017