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norma nº 2234/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2234 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.234, de 22 de dezembro de 2016
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera dispositivos do Código Tributário do Município de
Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 36 – ...
...
II – serviços previstos nos subitens 1.01 a 1.05, 6.01, 6.02 e 14.04, todos do
ANEXO I desta Lei, e serviços de biotecnologia: 2% (dois por cento);
...
Art. 50 – ...
...
§ 8º – As mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem fins
lucrativos, poderão ser dispensadas da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
relativamente à prestação dos serviços objeto de convênio de cooperação técnica celebrado com
o Município de Toledo.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de dezembro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTELA MARIS BOHNEN
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.657, de 27/12/2016
Republicação no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.662, de 03/01/2017

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