| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 144, de 13 de dezembro de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional suplementar no valor de R$ 624.038,16 (seiscentos e vinte e quatro mil, trinta e oito reais e dezesseis centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 100.000,00 00900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-031 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PROGRAMAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 10.200,00 01750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-075 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 46.606,10 04730 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 46.606,10 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 45.101,48 06180 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso....R$ 45.101,48 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 313.786,12 08670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 313.786,12 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-184 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........................................................R$ 17.010,28 11710 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...............................................................................................R$ 17.010,28 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-185 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........................................................R$ 25.942,82 11850 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...............................................................................................R$ 25.942,82 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-220 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGRAMA DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 6.000,00 15020 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ...............R$ 6.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 28.000,00 15850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 28.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 18.544,51 16030 10014 936 / 9 / 6 / 6 / 8 IGD SUAS .....................................................................................................R$ 18.544,51 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0052.1-262 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 12.846,85 17300 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO ......................R$ 12.846,85 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 624.038,16 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-020 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 40.000,00 01100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 40.000,00 01120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 20.000,00 01130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-084 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 23.400,10 05290 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 23.400,10 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-092 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 23.206,00 05960 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 23.206,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 45.101,48 06390 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso....R$ 45.101,48 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-138 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 90.000,00 08780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 90.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 133.786,12 08800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 133.786,12 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-142 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100.200,00 09080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........................................................R$ 42.953,10 11330 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...............................................................................................R$ 42.953,10 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-220 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGRAMA DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 6.000,00 15000 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ...............R$ 6.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-229 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ................................................R$ 4.000,00 15530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 5.000,00 15660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 4.000,00 15680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 1.500,00 15740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 11.000,00 15770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ...........................................................................................R$ 2.500,00 15930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 18.544,51 15980 10014 936 / 9 / 6 / 6 / 8 IGD SUAS .....................................................................................................R$ 18.544,51 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-259 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 4.000,00 17140 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO ......................R$ 4.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 4.000,00 17160 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO ......................R$ 4.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 619.191,31 II – rendimentos de aplicação financeira do Repasse Transtol - Contrato de Concessão - fonte 10039, no valor de R$ 4.846,85 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.649, de 15/12/2016