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norma nº 145/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 145 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaINSTITUI O DIA DO CUIDADOR SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 145, de 13 de dezembro de 2016 
Institui o Dia do Cuidador Social no Município de 
Toledo.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei: 
 Art. 1º – Esta Lei institui o Dia do Cuidador Social no Município 
de Toledo. 
 Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Dia 
do Cuidador Social, a ser comemorado, anualmente, em 6 de outubro. 
 Parágrafo único – A comemoração de que trata o caput deste artigo 
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.650, de 16/12/2016

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