| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 152, de 21 de dezembro de 2016 Estabelece critérios e condições para a apresentação de artistas de rua em logradouros públicos na cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei estabelece critérios e condições para a apresentação de artistas de rua em logradouros públicos na cidade de Toledo. Art. 2º – As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, praças e demais logradouros públicos na cidade de Toledo, deverão observar as seguintes condições: I – permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao período de execução da manifestação artística, vedada qualquer forma de reserva de espaço para seu uso exclusivo; II – gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coletas; III – não impedimento à livre fluência do trânsito; IV – respeito à integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo; V – não impedimento da passagem e circulação de pedestres, bem como do acesso a instalações públicas ou privadas; VI – não utilização de palco ou qualquer outra estrutura similar com área superior a 2m² (dois metros quadrados), altura maior que 50cm (cinquenta centímetros) do solo ou com cobertura estrutural, sem a prévia autorização do órgão competente do Município; VII – obediência aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de ruído estabelecidos na legislação pertinente; VIII – realização apenas no período compreendido entre as 8 e as 22 horas; e IX – realização sem patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura. Parágrafo único – Os artistas de rua deverão garantir a coleta de eventuais resíduos produzidos em decorrência de sua atividade. Art. 3º – Para os fins desta Lei, consideram-se manifestações, atividades e apresentações culturais de artistas de rua quaisquer atividades de cunho artístico cujas realizações sejam compatíveis com o uso compartilhado dos logradouros públicos, como o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura, a poesia, as artes plásticas e outras congêneres. Art. 4º – As apresentações de que trata esta Lei poderão realizar-se sem a prévia autorização municipal, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei e em outras normas municipais específicas, e sem a incidência de tributação. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 5º – Durante as atividades ou eventos dos artistas de rua, é permitida a comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas de rua em apresentação e sejam observadas as normas que regem a matéria. Parágrafo único – Não poderão ser utilizados pelos artistas de rua aparelhos sonoros para a promoção da venda ou divulgação dos produtos por eles comercializados. Art. 6º – Compete à Secretaria Municipal da Cultura: I – estabelecer mecanismos específicos de aferição dos parâmetros de incomodidade e dos níveis máximos de ruído para as apresentações por artistas de rua, inclusive eventuais limites de potência ou especificações de equipamentos; II – definir procedimentos próprios para a apresentação e fiscalização de denúncias, eventuais ou recorrentes; III – implantar, manter e atualizar o Cadastro Municipal de Artistas de Rua, de caráter gratuito, cujas informações serão utilizadas para fins de identificação, localização e divulgação dos artistas de rua, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: a) nome do artista ou do grupo de artistas de rua envolvidos; b) tipo de manifestação artística frequente; c) locais e horários de manifestação ou de apresentação frequentes. Parágrafo único – A Secretaria da Cultura do Município não terá obrigação de disponibilizar qualquer estrutura ou equipamento para a apresentação dos artistas de que trata esta Lei. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ESTELA MARIS BOHNEN RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.657, de 27/12/2016