| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 153, de 21 de dezembro de 2016 Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E NATURAL Art. 1° – Esta Lei dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural do Município de Toledo, dever de todos os cidadãos. § 1° – O Poder Público municipal dispensará proteção especial ao patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de seus regulamentos. § 2° – O disposto nesta Lei aplica-se às coisas pertencentes tanto às pessoas físicas, como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno. Art. 2° – O Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural do Município de Toledo é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico. Art. 3° – Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições: I – tombamento: submissão de certo bem, público ou particular, a um regime especial de uso, que se realiza através de procedimento administrativo, conduzindo ao ato final de inscrição da coisa num dos livros de tombo, expedindo-se a correspondente notificação ao proprietário do bem a ser tombado, objetivando a oportunidade de defesa; II – coisas tombadas: bens que permanecem no domínio e posse de seus proprietários, não podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas, nem pintadas ou reparadas, sem prévia autorização do órgão competente. Art. 4° – O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural, segundo os procedimentos determinados por esta Lei e seus regulamentos, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e com a sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no competente Livro do Tombo Municipal. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 5° – Ficam instituídos os Livros do Tombo Municipal destinados à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município. § 1° – Para o tombamento de bens móveis e imóveis, o Conselho manterá os seguintes Livros de Tombo: I – Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; II – Livro do Tombo das Artes Aplicadas; III – Livro do Tombo das Artes; IV – Livro do Tombo das Artes Populares; V – Livro do Tombo Histórico. § 2º – Serão inscritos: I – no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens de valor arqueológico e etnográficos e os monumentos naturais paisagísticos; II – no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria de artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras; III – no Livro do Tombo das Artes, as obras nacionais ou estrangeiras de valor pictórico, escultórico e arquitetônico; IV – no Livro de Tombo das Artes Populares, os bens relacionados com as manifestações folclóricas, características de épocas e regiões do País, do Estado e do Município; V – no Livro de Tombo Histórico, os objetos de interesse histórico e as obras de arte histórica. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 6° – Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal da Cultura. § 1° – O conselho será composto por 7 (sete) membros, assim definidos: I – Secretário da Cultura do Município; II – três membros governamentais, representando órgãos do Poder Público municipal, definidos pelo Chefe do Executivo; III – três membros não-governamentais, devendo ser especialistas, técnicoprofissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise. § 2° – Os membros que integrarão o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, com exceção do Presidente. § 3° – O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 4° – O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse de seus Conselheiros. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE TOMBAMENTO Art. 7° – O tombamento processar-se-á mediante ato administrativo, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, por iniciativa: I – do proprietário; II – de qualquer indivíduo da sociedade, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado; III – a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 8° – Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão final. Art. 9° – Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este deve protocolar requerimento dirigido à Secretária da Cultura, instruído com a documentação indispensável para a descrição do bem e declaração de que se obriga a conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais. § 1° – Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade. § 2° – O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os requisitos necessários para integrar o Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural do Município. Art. 10 – Se a iniciativa do tombamento for do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural ou se o requerimento for deferido, o proprietário será notificado, por carta registrada com Aviso de Recebimento – AR, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação. § 1° – Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital. § 2° – A notificação de tombamento deverá conter: I – o nome do órgão responsável pelo ato e do proprietário, com a respectiva qualificação, titularidade e endereço; II – os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento; III – a descrição e caracterização do bem tombado, mencionando: a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná b) lugar em que se encontre. IV – as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações; V – a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural do Município, se o notificado anuir ou não se opuser ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação; VI – a data e a assinatura da autoridade responsável. Parágrafo único – Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas benfeitorias, características, localização, logradouro, número, nome dos confrontantes e denominação, se houver. Art. 11 – No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida à autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada em apenso ao processo principal e deverá conter: I – a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem; II – a descrição e a caracterização do bem, na forma prevista no inciso III do artigo anterior; III – os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento, que, necessariamente, deverão versar sobre: a) a inexistência ou nulidade da notificação; b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 2º desta Lei; c) a perda ou perecimento do bem; d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem. IV – as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados. § 1° – Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando: I – intempestiva; II – não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do caput deste artigo; III – houver manifesta ilegitimidade do impugnante. § 2° – Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será determinada: I – a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da inexistência ou nulidade da notificação anterior; II – a remessa dos autos, nos demais casos, ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões da impugnação; III – findo o prazo referido no inciso anterior, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo para decisão final, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 12 – Não havendo impugnação ao tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural manifestar-se-á, mediante Resolução, no prazo previsto no inciso II do § 2° do artigo anterior, e o Chefe do Poder Executivo decidirá no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 13 – Se a decisão do Conselho for pelo tombamento do bem, na Resolução deverão constar: I – a descrição do bem; II – a fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro Tombo; III – a definição e a delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações; IV – as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessárias; V – no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município; VI – no caso de tombamento de coleção de bens, a relação das peças componentes da coleção e a definição de medidas que garantam sua integridade. Parágrafo único – Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações referidas no artigo 8° desta Lei e será dado conhecimento à parte interessada. Art. 14 – O ato do tombamento expedido pelo Chefe do Executivo será publicado e inscrito no Livro Tombo Municipal, conforme o disposto no Capítulo seguinte. Art. 15 – Publicado o ato do tombamento, o proprietário será notificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 16 – Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á o registro do tombamento no Registro de Imóveis, à margem da transcrição do domínio relativamente ao proprietário do imóvel tombado e aos vizinhos, se o tombamento implicar restrições aos bens do entorno. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO Art. 17 – A inscrição dos bens deverá ser realizada no Livro Tombo designado e deve contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem: I – bens imóveis: a) número do processo; b) identificação do monumento; c) identificação do proprietário; d) endereço do imóvel; e) descrição do bem tombado; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná f) natureza da obra; g) caráter do tombamento; h) número do ato de tombamento e data de publicação. II – bens móveis e documentos: a) número do processo; b) descrição das características do bem, suas condições e regime de conservação; c) condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município; d) compromissos para cedências para mostras fora do Município; e) número do ato de tombamento e data de publicação. III – bens naturais/paisagísticos: a) número do processo; b) descrição da paisagem; c) descrição do cone visual a ser preservado; d) limitações para garantir a integridade visual; e) identificação de marcos visuais que não podem ser alterados; f) número do ato de tombamento e data de publicação. IV – bens imateriais: a) número do processo; b) identificação c) idealizador ou organizador; d) descrição das características e demais aspectos de identificação; e) número do ato de tombamento ou declaração e data de publicação. Art. 18 – Todos os registros do Livro Tombo serão numerados. Art. 19 – A Secretaria da Cultura de Toledo é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no Livro Tombo, sendo, também, o órgão responsável pela sua guarda. CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS Art. 20 – Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas. § 1° – Qualquer espécie de intervenção, consiste na restauração, alteração, adequação, obras de conservação e reforma do bem tombado, somente poderá ser realizada, mediante elaboração e apresentação de projeto técnico específico pela Secretaria da Cultura. § 2° – O projeto técnico será apresentado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que deliberará sobre a viabilidade da proposta de intervenção no bem tombado, podendo sugerir alterações no projeto original com o objetivo de preservação das características do bem. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 3° – Sendo aprovado o projeto técnico preliminar e eventuais alterações sugeridas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, a proposta será obrigatoriamente apresentada em Audiência Pública para discussão e eventuais sugestões da comunidade em geral e demais entidades interessadas. § 4° – Concluída a discussão e eventuais alterações do projeto, a proposta de intervenção deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, cujos autos deverão ser remetidos ao Poder Executivo Municipal para decisão final, podendo referendar ou não o ato emanado do referido Conselho. Art. 21 – O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. § 1º – Recebida a comunicação e consideradas necessárias as obras, a Secretaria da Cultura mandará executá-las, às expensas do Município, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de 6 (seis) meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. § 2º – À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa. § 3º – Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria da Cultura tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, às expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário. Art. 22 – Os bens tombados de propriedade do Município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 23 – No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente a 10 URTs (dez Unidades de Referência de Toledo). Parágrafo único – Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Órgão responsável instaurará sindicância. Art. 24 – O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. Art. 25 – As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria da Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. Art. 26 – Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico. Parágrafo único – A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento. Art. 27 – Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção. Art. 28 – As coisas tombadas que pertençam ao Município de Toledo são inalienáveis, mas poderão ser transferidas para o Estado ou para a União. Art. 29 – O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente. Art. 30 – A Resolução de Tombamento preverá, no entorno do bem imóvel tombado, edificação ou sítio, uma área sujeita a restrições de ocupação e de uso, quando estes se revelarem aptos a prejudicar a qualidade ambiental do bem sob preservação, definindo, caso a caso, as dimensões dessa área envoltória. Art. 31 – O Poder Público municipal, ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros tributos municipais incidentes sobre os bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento específico. § 1º – Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor do imposto. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – A redução de tributos será condicionada à preservação do bem tombado. § 3º – A redução de que trata este artigo poderá ser revogada a critério da Administração municipal CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 32 – O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado. Art. 33 – O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas. Art. 34 – A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 100 URTs (cem Unidades de Referência de Toledo) e, se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 1.000 URTs (mil Unidades de Referência de Toledo). § 1º – A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. § 2º – As multas terão seus valores fixados pela Secretaria da Cultura de Toledo, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 35 – Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo único – Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o fará, hipótese em que deverá ser ressarcido pelo responsável. Art. 36 – Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. Art. 37 – O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 38 – A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento, encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 – O Poder Executivo providenciará a celebração de convênio com a União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei. Art. 40 – Aplica-se à preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural do Município de Toledo, subsidiariamente e no que couber, a legislação federal e estadual. Art. 41 – Ficam mantidos e ratificados os atos de tombamento e de imposição de outros gravames sobre bens, formatizados pelo Município de Toledo anteriormente à publicação desta Lei, visando à preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do Município. Art. 42 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações específicas da Secretaria da Cultura. Art. 43 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ESTELA MARIS BOHNEN RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.657, de 27/12/2016