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norma nº 150/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 150 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 150, de 21 de dezembro de 2016 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir 
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 9 de novembro de 
2016, com o Sr. Nelson Inácio Mattjie, consistente na indenização de danos 
ocorridos no imóvel denominado lote urbano nº 3 da quadra H-44, de sua 
propriedade, situado no Jardim Porto Alegre, nesta cidade, em decorrência da 
quebra e queda de uma árvore da arborização urbana.
 Parágrafo único – A indenização de que trata o caput deste artigo 
consiste no pagamento ao proprietário do imóvel nele referido da importância 
total de R$ 1.097,96 (um mil e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), 
mediante compensação, até o limite em que os valores se compensarem, com 
débitos tributários de sua responsabilidade perante a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ESTELA MARIS BOHNEN 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.654, de 22/12/2016

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