| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 150, de 21 de dezembro de 2016 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 9 de novembro de 2016, com o Sr. Nelson Inácio Mattjie, consistente na indenização de danos ocorridos no imóvel denominado lote urbano nº 3 da quadra H-44, de sua propriedade, situado no Jardim Porto Alegre, nesta cidade, em decorrência da quebra e queda de uma árvore da arborização urbana. Parágrafo único – A indenização de que trata o caput deste artigo consiste no pagamento ao proprietário do imóvel nele referido da importância total de R$ 1.097,96 (um mil e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), mediante compensação, até o limite em que os valores se compensarem, com débitos tributários de sua responsabilidade perante a Fazenda Pública Municipal. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ESTELA MARIS BOHNEN RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.654, de 22/12/2016